Fato Gerador Da Cide

que não sejam cumulativas e não tenham fato gerador com base de cálculo dos impostos discriminados na CF - Compete exclusivamente a união instituir contribuições: a) Sociais : contribuições para INSS tais como: PIS, COFINS, sistema S(sesc, senai), FGTS. b) de intervenção no domínio econômico: são contribuições instituídas para o controle da produção agrícola, comercialização de combustíveis, navegação de capotagem (adicional e frete da marinha mercante) CIDE c) “ interesse das…

IPVA Fato gerador Propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. Base de cálculo 1 - O valor constante do documento fiscal relativo à operação, acrescido do valor de opcionais, acessórios, inclusive modificações, frete e seguro, no caso de primeira aquisição de veículo automotor por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador; 2 - O valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo…

Lei prevê que a hipótese de incidência tributária do Imposto sobre Renda ou proventos de qualquer natureza - IR é “auferir renda”, o sujeito terá que pagar IR quando auferir renda, porque praticou o fato previsto em lei. As hipóteses de incidência da norma tributária são sempre constituídas por fatos lícitos, que uma vez ocorridos no mundo jurídico nasce a obrigação de pagar o tributo. Contudo, verifica-se que embora a hipótese de incidência tributária não possa ser algo ilícito, os…

competência da contribuição social é da União. Suas características: Iguais à CIDE. Não aplicadas sobre a exportação. Aplica-se sobre importação e serviços. É percentual ou ad valorem. É específica pelo uso do produto. Pode ter uma alíquota diferenciada e leva em consideração o produto ou o uso do produto. Uma CIDE específica é a que trata do comércio interno e doméstico, não as CIDE em geral, mas somente a CIDE combustível, portanto a ideia de comércio interno e doméstico não…

único ainda diz que a aplicação de seus recursos não pode ser desviada da finalidade a que foi instituído. Art. 149 CF. Compete à União instituir contribuições sociais; compete à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE); compete à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. As contribuições geralmente têm um nome e um sobrenome (ex: contribuição para…

cobrança de tributos temos três elementos: Sujeito ativo (credor), que consideramos o Poder Público. Sujeito passivo (devedor), ao qual é o contribuinte. Objeto: o fato gerador do tributo. Tendo esse três elementos, podemos considerar que temos um lançamento. Lançamento é um procedimento administrativo tendente a apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, examinar a circunstância em que ela ocorreu, identificar o sujeito passivo, definir o montante do respectivo…

97 do CTN. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26,…

moeda, sob uma pratica licita, havendo um fato gerador, que no caso do comércio exterior pode ser a entrada de um produto em território nacional, à uma obrigatoriedade imposta pelo governo que incide em pagamento de tributos. Dentre esses tributos destacam-se: • I.I : Imposto de Importação, incide na entrada real ou presumida de mercadoria estrangeira em território nacional. • I.E : Imposto de exportação, O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do…

matérias, de acordo com o art. 97 do CTN que também só podem ser tratadas por meio de lei, e como o CTN menciona apenas lei, temos que poderá ser por meio de lei ordinária. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (…) III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,…

Impostos: é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Taxas: em razão do exercício do poder de política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição. Contribuições de melhoria: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido