Fato Gerador Da Cide

do período base apurado. Legislação Tributária: Leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares a respeito dos tributos e relações e eles pertinente. Funções da Contabilidade: Registrar os fatos administrativos (fatos contábeis) = memória Demonstrar e controlar as mutações patrimoniais = controle Servir como elemento de prova em juízo ou tribunal = dirimir dúvidas Fornecer elementos para a tomada de decisão = gestão empresarial Demonstrar…

dinheiro, ao Fisco. Com isso, afasta-se a possibilidade de serem originalmente exigidas dos contribuintes prestações tributárias sob forma de entrega de bens ou mercadorias (prestações “in natura”) ou de trabalho ou serviços (prestações “in labore”). O fato de a obrigação tributária pode ser eventualmente extinta por meio do instituto jurídico da dação em pagamento não tem o condão de caracterizar a prestação tributária como “in natura”. Afinal, trata-se apenas de uma alternativa legal…

Hipótese de Incidência A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 2 Fato Gerador A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (CTN, art. 43) 3 Legislação LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. 4 Base de Cálculo Em se tratando de pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto é o lucro (real arbitrado ou…

961 44 - Taxa de Pesquisa Mineral DNPM (Portaria Ministerial 503/99) 45 - Contribuição de 10% sobre o montante do FGTS em caso de despedida sem justa causa (Lei Complementar nº 111/2001) 46 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE: sobre Combustíveis, Royalties e Energia Elétrica. 47 - Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (MP 235/04) 48 - FUNDAF - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização…

possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções, criar obrigações acessórias e etc, por meio de lei (art. 97 do CTN). A lei que o exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146,III,”a”,CF: a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e) o sujeito passivo. A lei mencionada pela Constituição é a lei ordinária, salvo se…

estabelece quais elementos do tributo necessariamente devem estar previstos em lei. É a chamada TAXATIVIDADE do DIREITO TRIBUTÁRIO. Princípios Constitucionais Tributários Vejamos quais são esses (ELEMENTOS DO TRIBUTO): elementos I - FATO GERADOR (conduta que gera tributação); II – BASE DE CÁLCULO (montante pelo qual tem como base o tributo); III – ALÍQUOTA (percentual que incide sobre a base de calculo que diz o valor a ser pago de tributo); IV - SUJEITO (ativo…

Constituição, está ocioso, aguardando lei complementar que o regule. Taxas O artigo 77 do CTN preconiza que "as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Este ditame tem consonância com o 145, II da CF.…

é R$ 3.467,40. Assim, mesmo para remunerações superiores, a contribuição máxima será de R$ 381,41. 4. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Conforme disposto no artigo 149 da Constituição Federal, é de competência da União a instituição da Contribuição de Intervenção ao Domínio Econômico (“CIDE”). Para a criação de uma CIDE, alguns pressupostos devem mostrar-se presentes. Nessa linha, em breve síntese, o Prof. Sacha Calmon Navarro2 elenca os citados pressupostos, a…

Especiais:Arts. 149 - Seguridade Social: assistência, previdência e saúde(Contribuições Sociais – INSS,PIS, PASEP e outras);De interesse das categorias profissionais ou econômicas – CREA, CRECI, CRC, CRA, OAB eoutros;De intervenção no domínio econômico - CIDE) e 194, da CF. (PIS – Programa de IntegraçãoSocial (LC nº 7/70), Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (LC nº70/91), que incidem sobre o faturamento, bem como a CSSL, ou seja: a Contribuição Social sobreo…

type. Keywords: Tribute. Tax species. Federal Constitution. Principles. Tax Constitutional Principles. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal CTN Código Tributário Nacional STF Supremo Tribunal Federal LC Lei Complementar CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico EC Emenda Constitucional IOF Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores IPI Imposto sobre Produtos Industrializados ICMS Imposto sobre…