Direito tributário

Direito Tributário
O Estado, assim como qualquer indivíduo, necessita de meios econômicos para satisfazer as suas atividades, sendo que o indivíduo, de modo geral, tem entre as suas fontes de arrecadação de recursos, a venda da sua mão-de-obra, enquanto que o Estado para o cumprimento das suas obrigações, a obtém através da tributação do patrimônio dos particulares, sem, contudo efetuar uma contraprestação equivalente ao montante arrecadado.
Direito Tributário – É o segmento do direito financeiro que tem como função definir como serão cobrados os tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria) dos cidadãos, bem como de sua fiscalização com a finalidade de gerar receita para o Estado. Nesse sentido o Direito Tributário é uma proteção contra o arbítrio governamental em uma eventual pretensão a cobranças abusivas desses tributos do individuo e/ou da sociedade de forma ditatorial, vingativa ou sem critério, pois, apenas através da lei e de nenhuma outra fonte formal é que se pode criar ou aumentar impostos de forma racional, porque o Estado tem a obrigação de prever os seus gastos e a forma de financiá-los. O processo tributário deve ser estabelecido dentro dos princípios que regem todo o processo em sua legalidade, que são:
Princípio da Igualdade: Refere-se aos impostos, não havendo previsão constitucional obrigando a que as taxas atendam a este princípio da capacidade econômica. O dispositivo estabelece claramente a necessidade de graduação dos tributos segundo a capacidade econômica dos contribuintes, o que leva, então, à progressividade (sempre que possível) dos impostos, art. 145, § 1° da Constituição. Este princípio surge como uma decorrência do art. 5°, caput, que rege: “Todos são iguais perante a lei” , devendo-se interpretar tal enunciado como tratar-se desigualmente os desiguais.
Princípio da Legalidade: vem esculpido no art. 150, I, da Carta e veda às pessoas de direito público exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça. Admite-se