Banco Central Tributos

IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS,
E IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

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Capítulo I – Impostos federais
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF)
Legislação básica: Leis nº 7.713, de 22.12.1988; nº 7.739, de 16.3.1989; nº
8.134, de 27.12.1990; nº 8.218, de 29.8.1991; nº 8.383, de 30.12.1991; nº 8.541, de 23.12.1992; nº 8.981, de
20.1.1995; nº 9.065, de 20.6.1995; nº 9.249 e nº 9.250, de 26.12.1995; nº 9.532, de 10.12.1997; nº 9.718, de
27.11.1998; nº 10.637, de nº 30.12.2002; nº 10.828, de 23.12.2003; nº 11.119, de 25.5.2005; nº 11.311, de
13.6.2006; e nº 11.482, 31.5.2007; Instrução Normativa da
SRF nº 25, de 29.4.1996; Decreto nº 3.000, de 26.3.1999
(regulamento).
Fato gerador: aquisição de disponibilidade:
a) de renda (o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos);
b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no item anterior.
Rendimentos tributáveis: todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.
Base de cálculo: rendimento bruto anual ajustado pelas deduções previstas em lei.
Contribuintes: pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, assim como pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que recebam no Brasil rendimentos tributáveis.
Alíquotas: 2008: de R$1.372,82 até R$2.743,25, alíquota de 15%; acima de
R$2.743,25, alíquota de 27,5%. 2009: de R$1.434,60 até R$2.866,70, alíquota de 15%; acima de R$2.866,70, alíquota de 27,5%. E 2010: de R$1.499,20 até
R$2.995,70, alíquota de 15%; acima de R$2.995,70, alíquota de 27,5%.

Impostos e Contribuições Federais, e Impostos Estaduais e Municipais

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Prazo de recolhimento: o saldo do imposto a pagar (imposto devido menos recolhimento mensal) poderá ser pago em até seis cotas iguais, mensais e sucessivas, observando-se o seguinte:
a)