Question rio Direito Tribut rio

Questionário Direito Tributário - Unidade 1

Pergunta 1
0,5 em 0,5 pontos

Qual a função das leis ordinárias para o Direito Tributário?

Resposta Selecionada:
a.
Criar os tributos.
Respostas:
a. Criar os tributos.

b. Estabelecer normas gerais.

c. Determinar as competências tributárias.

d. Determinação da repartição das receitas tributárias.

e. Conceder imunidade tributária.

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Resposta: A

Comentário: cabe às Leis Ordinárias criar ou majorar os tributos, de acordo com as regras estabelecidas tanto no CTN quanto na CF.

Pergunta 2
0,5 em 0,5 pontos

Qual é a maior fonte formal primária do sistema jurídico tributário?

Resposta Selecionada:
c.
Constituição Federal.
Respostas:
a. Leis ordinárias.

b. Código Tributário Nacional.

c. Constituição Federal.

d. Tratados internacionais.

e. Resoluções e decretos.

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Resposta: C
Comentário: a CF é a maior fonte formal do Direito Tributário, é ela que determina os tributos que poderão ser cobrados; quais os entes políticos que poderão cobrar e suas competências tributárias.

Pergunta 3
0,5 em 0,5 pontos

Com relação ao sistema jurídico tributário, marque a alternativa que apresenta as características corretas:

Resposta Selecionada:
c.
Uno, complexo e rígido.
Respostas:
a. Uno e flexível.

b. Duplo e rígido.

c. Uno, complexo e rígido.

d. Somente rígido.

e. Flexível.

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Resposta: C

Comentário: são características do sistema jurídico tributário brasileiro: uno, pois está inserido dentro de um único ordenamento jurídico; complexo pela quantidade de princípios e regras que devem ser bem interpretadas para aplicação; e rígido porque a Constituição estabelece os tributos e as competências tributárias.

Pergunta 4
0 em 0,5 pontos

No que consiste o princípio da legalidade tributária?

Resposta Selecionada:
a.
Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A