Fato Gerador Da Cide

CTN A.6.2) ELEMENTO MATERIAL:FATO GERADOR (ARTS.114A118-CTN) EXS. ART. 20.......CTN A.6.3) ELEMENTO TEMPORAL: ARTS. 116 E 117-CTN A.6.4) ELEMENTO ESPACIAL: LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FG BASE DE CÁLCULO: A.6.5) ELEMENTO VALORATIVO: EXS. ARTS. 21 .....CTN..... ALÍQUOTA: EXS. B) TAXAS: ARTS. 145, II, § 2º; 150 A 152-CF; 77 A 80 – CTN B.1) COMPETÊNCIA: ARTS. 145, II-CF E 77-CTN. B.2) FATO GERADOR: ART. 77-CTN. B.3) BASE…

seguintes tipos: Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) São contribuições da competência exclusiva da União, que visam ao desenvolvimento de certos setores da economia e, em função disso, as empresas que compõem esses setores podem ficar sujeitas ao seu pagamento. A Constituição prevê a sua incidência sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (CF, 149-§2º-II), mas a União pode criar outras. A CIDE deve ser instituída em lei ordinária e deve observar…

 Empréstimos Compulsórios 12 Impostos  Tributos não vinculados à atividade estatal, ou seja, são devidos independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte. • “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (CTN – Art. 16).  É de competência privativa, distribuída pela CF, isto é, exclusivamente da União ou dos Estados ou dos Municípios ou

• Tributos de Competência dos Municípios. • Legislação Tributária. • Vigência da Legislação Tributária. • Aplicação da Legislação Tributária. • Interpretação e Integração da Legislação Tributária. • Obrigação Tributária Principal e Acessória. • Fato Gerador da Obrigação Tributária. • Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. • Domicílio Tributário. • Responsabilidade Tributária. • Crédito Tributário. Conceito. • Constituição do Crédito Tributário. • Lançamento:…

de Direito Tributário – Tributos 1 Assinale a alternativa CORRETA. A Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. B Os impostos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público…

divididos em municípios, 52 CAPÍTULO 11- Impostos sobre o comércio exterior, 53 Seção I - Imposto sobre a importação, 53 Art. Art. Art. Art. 19. 20. 21. 22. Fato gerador, 53 Base de cálculo, 54 Princípio da anterioridade: Contribuinte, 56 exclusão, 55 Seção 11- Imposto sobre a exportação, 56 Art. 23. Fato gerador, 56 Art. 24. Base de cálculo, 57 Art. 25. Base de cálculo; alternativa para sua ampliação, 57 Art. 26. Alterações de alíquotas, 58 Art. 27.…

atividade plenamente vinculada, não pode escolher se tributa ou não. Tributo =/= Multa ESPÉCIE DE TRIBUTOS 1) IMPOSTOS (art. 16, CTN) – é tributo cujo fato gerador é uma situação que independe de qq atividade do Estado. Relativa ao contribuinte. Ex1. IR – fato gerador auferir renda, não é necessário q o Estado realize qq atividade. Ex2. ITPU – fato gerador possuir imóvel, não precisa haver nem uma atividade do Estado. Classificação dos Impostos: - Impostos Nominados – expressamente…

Paulo) – Por exemplo, ITCMD. c) Que não constitua sanção de ato ilícito O fato gerador que obriga o pagamento do tributo deve ser sempre LÍCITO e decorrente da LEI. Se o pagamento do tributo decorresse de ato ilícito seria sanção e não tributo. Multa é tributo? NÃO – porque é penalização pelo descumprimento de uma obrigação. Princípio do Pecunia Non Olet – são tributados os atos lícitos, ainda que decorrentes de fatos ilícitos. Ex: incide imposto de renda sobre renda decorrente do…

ser criados por qualquer dos entes. a) Taxas: a taxa é a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição. (vinculada) b) Contribuições de Melhoria: são tributos que têm como fato gerador o benefício decorrente das obras públicas. Cobradas somente na região beneficiada pela obra. Assim, a contribuição de melhoria é instituída para custear obras públicas das quais decorram em valorização de bens imóveis e tem como…

Contribuições de Melhorias 4.1.1.2 Impostos 4.1.2 CONTRIBUIÇOES ESPECIAIS 4.1.2.1Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 4.1.2.2 Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais e Econômicas. 4.1.2.3 Contribuições Sociais 4.2 ALGUMAS FORMAS DE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA 4.2.1 NÃO INCIDENCIA 4.2.2 ISENÇAO