Fato Gerador Da Cide

1) Impostos Espécie tributária cuja receita não é vinculada.  CRFB, art. 145, I;  CTN, art.16 “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Obs.: Art. 167, IV da CRFB.  Classificação dos impostos 1) Quanto ao fato gerador: a. Reais – IPTU, IPVA, ITR, ICMS... b. Pessoais – IR e ISS (PIS e COFINS)... 2) Quanto ao encargo financeiro: a. Diretos b.…

tributo e multa, como o fato de ambos dependerem de lei, entretanto o que as distingue certamente é sua natureza jurídica, sendo o tributo devido à ocorrência do fato gerador, enquanto a multa é aplicada em razão do descumprimento da legislação tributária. 2. Os impostos podem ser criados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O poder de instituí-los é chamado de "competência tributária". Resposta: O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação…

nome de reserva legal. Neste contexto o artigo 97 do Código Tributário Nacional estabelece as matérias sujeitas à reserva legal, quais sejam: a instituição de tributo ou a sua extinção; a majoração de tributos ou a sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; a fixação de alíquota e da base de cálculo; a cominação de penalidades e as hipóteses de extinção, exclusão, suspensão do crédito tributário ou de dispensa ou redução de penalidades.

produtos industrializados no território nacional ou estrangeiro. O fato gerador do IPI ocorre com a transformação, beneficiamento, acondicionamento ou transformação de algum produto. O período de apuração incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparado a industrial passa a ser mensal. Prazos de recolhimento do IPI são: • Até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, para os produtos em geral; • b) para os…

República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%, em 30 de novembro de 2011. Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com a alíquota de 30%? E se ao invés do IPI o Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis? Em noventa dias, com fulcro no § 1º, do artigo 150 da Constituição Federal,. Isto porque o IPI, por ser tributo extrafiscal, também não está sujeito ao princípio da legalidade. Logo, pode ter suas alíquotas…

Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. Adotando-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador. 2 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO O artigo 5º do Código Tributário Nacional menciona como espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de…

irá fiscalizar e cobrar o mesmo . Imposto: é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador,ou tem por fato gerador uma situação qualquer que independe de uma atividade administrativa pública especifica para cobrar e fiscalizar o mesmo. É o pagamento realizado pelo contribuinte para compor, gerar orçamento do estado. TAXA: é a cobrança…

calamidade pública; 3- Em caso de investimento público urgente e de interesse nacional. 5- Contribuições especiais: Contribuintes vão custear situações permanentes. Sociais: (INSS, distribuição de remédio) Competência exclusiva da União. Econômicas: (CIDE- Contribuição de Intervenção no domínio econômico) Competência exclusiva da União. Profissionais: Competência exclusiva da União; São contribuições compulsórias criadas pela União e destinadas a sindicatos, conselhos como CREA, CRM,…

enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país. Exemplo: CIDE S/ ROYALTIES – instituída pela Lei No. 10.168/2000. É contribuinte a pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como a signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. CIDE S/COMBUSTÍVEIS – instituída pela Lei No. 10.336/01. É contribuinte a pessoa jurídica…

Sujeito Ativo É uma contribuição de competência da União Sujeito Passivo São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Natureza Jurídica Contribuição Social Fato Gerador É a obtenção de lucro no exercício. Nos contribuintes do lucro real, é o resultado apurado pela contabilidade, ajustado das adições, exclusões e compensações. Base de Cálculo É o valor do resultado do exercício, antes da…