Fato Gerador Da Cide

alíquota da CIDE sobre combustíveis? Em respeito ao artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal, o IPI poderá ser cobrado no primeiro dia de março de 2008, visto sua obediência ao Principio da Nonagesimal. Tal alínea foi incorporada no ordenamento após a Emenda Constitucional 42/03. Por ter caráter extrafiscal, pode ser alterado mediante ato infralegal do Poder Executivo (decreto), de acordo com os limites fixados na constituição Federal em seu artigo 153, § 1º. Em…

executivo (portaria, decreto etc.). Esses quatros impostos foram criados por lei cabendo ao executivos uma atuação superveniente. - Importação - Exportação - IPI - IOF Atenção: a Emenda Constitucional 33/01 ampliou o rol com mais 2 tributos: CIDE-combustível e o ICMSCombustível. Logica - trata-se de tributos extrafiscais, ou seja, reguladores de mercado. Isso pode ser percebido nas reduções de alíquotas de IPI para facilitar o acesso das classes menos favorecidas a certos…

limpeza pública, de extinção de incêndio, de fiscalização e funcionamento e etc. Podendo variar de localidade para localidade. *IMPOSTO – De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional – CTN, imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. FEDERAIS No caso dos impostos federais, somente a União tem competência para instituí-los. Os principais são: IR – Imposto de Renda :…

afastando-se a operabilidade contratual, voluntária ou facultativa. Trata-se de prestação diversa de sanção por ato ilícito, ou seja, o tributo não é multa, e a multa não é tributo, uma vez que o tributo não é oriundo de atos ilícitos, mas sim de fatos geradores delimitados em lei, que por sua vez, são situação definidas como necessárias e suficientes à sua ocorrência, que não sejam práticas de ilícitos. Ainda nesse prisma, o tributo é instituído por lei, corroborando-se pelo princípio…

repartido a cada ente é feita por um calculo econômico. Os tributos a serem repassados são: IOF – Ouro, IR – Servidores, Imposto Residual, ITR, CIDE – Combustível. A baixo um esquema para melhor entender como esta repartição é feita. UNIÃO IOF Ouro Estados 30% IR Servidores Municípios 70% Estado 100% Município 100% Imposto Residual ITR CIDE Combustível Estado 20% Municípios % Infraestrutura dos transportes 100% 50% 29% Estados 25% Municípios A autora:2014  IOF- Ouro…

que o IPVA deve ser cobrado de veículos automotores. O fato gerador somente ocorre qdo está estritamente regulamentado em lei. A marjoração é um pouco flexibilizada para alguns tributos. * Prevê núcleo mínimo p saber q tipo de fato estou tratando. Se a lei não prevê identificar o local da prestação do tributo, ele pode ser cobrado em qualquer local – ISSO NÃO EXISTE. * Prevê momento de ocorrência do fato 1. Ex: II – fato gerador no momento do Registro da DI * Prevê…

brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: ← na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; ← no dia do lançamento do…

Paulo: Saraiva, 2008.  1.1. Imposto de importaçã o sujeito ativo e passivo. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquotas. Legislação pertinente. 1.2. Imposto de exportaçã o: sujeito ativo e passivo. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquotas. Legislação pertinente. 2 – Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza: sujeito ativo e passivo. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquotas. Legislação pertinente. 2.1. Imposto sobre …

previstas no art. 149 da Constituio, ou seja, as contribuies sociais, as contribuies de interveno no domnio econmico e as contribuies de interesse de categorias profissionais ou econmicas que so trs subespcies de contribuies. (Luciano Amaro) Exemplos CIDE contribuies devidas ao SESI, SENAI, SENAC,LBA De interesses profissionais OAB, CREA, sindicatos de classe. Da previdncia social as contribuies devidas INAMPS. So exemplos de entidades paraestatais sociedade de economia mista o capital…

o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Não estão vinculados a prestação especifica do Estado ao sujeito passivo. É de competência privativa, ou seja, é exclusivo da União ou dos estados ou dos municípios ou do distrito federal. Tributos vinculados Taxas Segundo o art. 77 da CTN são tributos de competência de todos os entes da federação e, tem por fato gerador o exercício regular do…