Fato Gerador Da Cide

imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção são excluído do conceito de tributo, sendo assim toda a obrigação que resultem de um fato regular ocorrido. Diz o Código Tributário Nacional em seu artigo 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato…

questão: Quais as vantagens de se manter dois IVAS e não apenas um como ocorre no modelo europeu? E ao mesmo tempo verificar quais vantagens podem ser obtidas com a reforma tributária se forem substituídos os tributos indiretos (IPI, IOF,ICMS, PIS,COFINS,CIDE) pelo IVA – Imposto sobre Valor Agregado. Palavras-chave: Tributos Indiretos, Reforma tributária, Substituição, IVA, Vantagens. ABSTRACT FIDELIS, Camila Sobrinho. Tax Reform: Benefits to implement VAT in Brazil, Foz…

....17 2.9 IPI- Imposto sobre produto industrializado..................................................................17 2.10 ITR- Imposto Territorial Rural...................................................................................18 2.11 CIDE- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico...................................18 2.12 PIS/PASEP- Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público..................................................................

apresentação obrigatória a Receita Federal. OBJETIVO O Objetivo dessa declaração é informar os tributos e contribuições que são apurados pela empresa por meio de programas geradores específicos PRAZOS A DCTF deverá ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. OBRIGATORIEDADE As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e…

ICMS, IPVA,… IPVA,… Municipais – ISS, IPTU,.. IPTU,.. 2 Classificação dos Tributos • Quanto à função: função: Fiscal – arrecadação para Estado. Ex.: IR, Estado. Ex.: ICMS ExtraExtra-fiscal – interferência no domínio econômico. Ex.: IPI, CIDE. econômico. Ex.: CIDE. ParaPara-fiscal – arrecadação para atividades que não são próprias do Estado. Ex.: Estado. Ex.: Contribuições Classificação dos Tributos • Quanto à espécie: espécie: Impostos Impostos – Art 145, I e Art 195, I e III (CF)…

para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país. Exemplo: CIDE S/ ROYALTIES – instituída pela Lei No. 10.168/2000. É contribuinte a pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como a signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. CIDE S/COMBUSTÍVEIS – instituída pela Lei No. 10.336/01. É contribuinte a pessoa jurídica que…

impostos. (02) Tributo ( ) É a atividade da Administração Pública que limita e disciplina o direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público. (03) Tributos vinculados ( ) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); de Interesse das Categorias Profissionais (CRC; OAB...); e Sociais (INSS, PIS/PASEP, COFINS, FGTS, CSLL). (04) Tributos não vinculados ( ) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos podem Federal, Estadual e Municipal. Federal Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados – IE;…

deve aceitar a competência que lhe foi outorgada, malgrado ele não seja obrigado a exercê-la. Inalterável: O fato de a constituição federal ter conferido a competência tributária para cada ente federativo criar tributos, o legislador infraconstitucional, quando cria, não pode alterar a característica do tributo. Ex: art. 156 da CF (IPTU) – a CF estabelece como critério material (fato gerador) o ser proprietário de imóvel urbano; o art. 32 do CTN trata de ser proprietário, possuidor ou…

o quantum de valorização experimentada pelo imóvel Empréstimos compulsórios: art. 148 da CF. Tributo federal. Empréstimo restituível. Lei complementar. Medida provisória aqui não art. 62, §1º, III da CF. Pressupostos fáticos (não são FG – fatos geradores) I – calamidade pública/guerra externa - exceção ao princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), imediatamente II - investimento público de caráter urgente e relevante – regra respeita o princípio da anterioridade (anual e nonagesimal)