Base constitucional do Sistema Tributário Nacional e suas especies

Curso: Ciências Contábeis
Disciplina: Direito Tributário e Previdenciário
Tutor: Eduardo Augusto Lombardi
Aluno: Leibny Almeida Costa
RA: 1160118
Data de entrega: 10/08/2015
Pontuação: 0.50

Sistema Tributário Brasileiro
A base do Sistema Tributário Brasileiro se encontra nos artigos 145 a 156 da
Constituição Federal. Esses artigos faz a fixação das espécies tributarias, das limitações do poder de tributar, dos impostos da União, Estado e Municípios.
O Sistema Tributário Nacional classifica o tributo em cinco espécies tributarias, no artigo 5º estão o imposto, taxas, contribuições de melhoria e nos artigos 148 e 149 as contribuições sociais e empréstimos compulsórios. O tributo é define como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos podem Federal,
Estadual e Municipal.

Federal
Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados – IE;
Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros – II;
Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários – IOF;
Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI;

Estadual

Municipal

Imposto sobre operações relativas à Circulação de
Mercadorias e prestação de
Serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS;

Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana IPTU;
Impostos sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS;

sobre
Imposto sobre Propriedade de Imposto vivos de
Veículos Automotores – Transmissão inter
Bens e Imóveis e de direitos
IPVA;
reais a eles relativos – ITBI.
Imposto sobre Transmissões
Causa Mortis e Doações de
Qualquer Bem ou Direito –
ITCMD;

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer