Fato Gerador Da Cide

objetivo de estimular ou desestimular certas atividades econômicas, influenciar não só nas atividades econômicas internas do país, mas também nas atividades da balança comercial, assim como importação, exportação e política cambiária. ← CIDE combustíveis (contribuição sobre intervenção e domínio econômico) 149 II CC 177 par 4º I “B” CF § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação…

reproduzido: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Portaria do Ministro da Fazenda), em razão de seu conteúdo eminentemente extrafiscal, com funções regulatórias de mercado, são eles: II, IE, IOF, IPI, além desses tais, existem também, duas contribuições, sendo uma Federal, que é o CIDE Combustível e outra Estadual, o CIDE ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: assegura a segurança tributária, não podendo o contribuinte ser surpreendido por um novo tributo a qualquer tempo. Em regra, os entes não podem cobrar tributos no mesmo…

e acessórios. A CIDE sobre derivados de petróleo, gás natural e álcool combustível: CIDE é a sigla para Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, tributo cuja competência de arrecadação é da União e que pode ser instituído em diversas áreas. No caso específico de combustíveis, foi instituída pela Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a CIDE cujos recursos serão destinados, dentre outras áreas, para o financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. A CIDE é…

empréstimo compulsório. - Competência residual- é exclusiva da União para a instituição de novos impostos e novas contribuições sociais, desde que essa criação atenda às seguintes condições: instituição por lei complementar; não cumulatividade; fato gerador e base de cálculo diferente dos impostos já discriminados na Constituição. - Competência extraordinária- na iminência ou no caso de guerra, a União poderá instituir o Imposto Extraordinário de Guerra, sobre conteúdos econômicos…

DE IMPORTAÇÃO FATO GERADOR (I) ELEMENTO ESPACIAL • entrada da mercadoria no território nacional (fato material) ELEMENTO TEMPORAL • registro da DI • data do lançamento CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE” IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATO GERADOR (II) MOMENTO DA OCORRÊNCIA (I) DATA DO REGISTRO DA DI regime de importação comum regime suspensivo de tributação CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE” IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATO GERADOR (III) MOMENTO

seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal,…

tributaria é considerada proporcional ou neutra, quando todos os contribuintes pagam uma mesma parcela de imposto, em relação á suas rendas. 4- TIPOS DE TRIBUTOS A Constituição Federal define cinco modalidades de tributos: - Taxas: tem por fato gerador um poder de polícia ou a prestação de serviços públicos, estes prestados diretamente ao contribuinte de forma efetiva ou potencial, divisível e específica. A taxa é portanto, tributo vinculado a uma atuação estatal, de forma direta e…

que paga a mais NÃO tem direito a pedir mais obras ou serviços daquele que pagou menos. Obs: Porque se paga imposto, se não há contraprestação? Porque há uma descrição legal (fonte formais), uma hipótese de incidência (uma conduta) e pq já um fato gerador (uma tipificação). Taxas É um tributo vinculado DIRETAMENTE, por possuir a sua hipótese de incidência consiste numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte. Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do…

podemos ter o Estado também em relações jurídicas regidas predominantemente pelo Direito privado (quando, por exemplo, a União aluga para um particular um imóvel dela que estivesse desocupado). O que caracteriza uma relação de Direito público é o fato de o Estado nela figurar na condição de poder público, isto é, com supremacia. Nas relações de Direito público temos como principal característica a desigualdade jurídica. O Estado encontra-se em uma posição juridicamente superior à do…