Fato Gerador Da Cide

Contas), Partido político, Sindicato, Associação ou Ministério Público Entes federativos competentes: União, estados, municípios e DF. Competência do ente – cria lei – fato gerador (situação descrita na lei) – obrigação tributária (nasce com ocorrência do fato gerador) – lançamento tributário (documenta ocorrência do fato gerador) – crédito tributário (obrigação formalizada pelo lançamento) Causas modificadoras do crédito Suspensão da exigibilidade (causas legais que impedem…

154, I, CF; Contribuições Social-previdenciárias Residuais – Art. 195, §4º, da CF) A lei que institui um tributo deve conter, conforme Art. 97 do CTN, os seguintes elementos obrigatórios: alíquota, base de cálculo, sujeito passivo, multa e fato gerador. Existe uma atenuação ou mitigação do Princípio da Legalidade, segundo a qual determinados tributos dotados de extrafiscalidade, importantes na regulação do mercado ou economia do país, podem ter suas alíquotas alteradas por ato do…

Municipais), bem como impostos extraordinários (IGE – art. 154, II, CF). 2) Taxa: taxa de polícia e serviço. 3) Contribuição de melhoria. 4) Empréstimos compulsórios. 5) Contribuições especiais: contribuição sobre a intervenção no domínio econômico (CIDE); contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas (contribuições corporativas), ou seja, todas as anuidades dos conselhos profissionais têm natureza tributária, menos a OAB (SESC, SENAI...); contribuição de…

do débito fiscal através do “pagamento indireto” do tributo, via sub-rogação do fisco nos direitos creditícios do precatório. A sub-rogação é a forma indireta de pagamento. Conceito Positivo de Tributo: O tributo decorre da previsão em lei de um fato da realidade, que se e quando acontecido, faz nascer a obrigação de um sujeito de direito de pagá-lo. E Exemplo: IPVA- você só ira pagar esse tributo na compra de um automóvel. Indenização Civil e Patrimonial e Moral: Não…

deverá ser feita por lei complementar ou lei ordinária? Ainda, essa contribuição poderá ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de uma contribuição já prevista na Constituição da República? As contribuições sociais têm fundamento no Art. 149 da Constituição, que as divide em três subespécies: Contribuições sociais em sentido estrito, Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), e Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As…

Introdução Art.16 CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. Imposto é uma quantia em dinheiro paga para a União, estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como…

prestação”, estabelece que qualquer prestação que se enquadre em todos os requisitos de seu art. 3º será tributo, independentemente da dominação conforme disciplina o art. 4º: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Ainda que o inciso II do…

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (art. 3º do CTN) Vamos estudar cada um dos seus elementos: A 1ª característica que o art. 3º dá ao tributo é o fato de ser o mesmo uma prestação, ou seja, é o objeto principal de uma obrigação, formando um vínculo de direito que se estabelece entre credor e devedor. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: O adjetivo "pecuniário" conferido pelo art. 3º à prestação…

146 CRFB – esse dispositivo é responsável para fixar as funções da Lei complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais). **Normas gerais (Lei complementar) são – o conceito de tributo, definição das espécies tributarias, define o fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos. ** A alíquota do imposto, por regra, é definida por Lei ordinária, ou seja, não precisa de Lei complementar. ** ISS – é o ÚNICO imposto que sua alíquota máxima e mínima depende…

tributo, mais especificamente de uma contribuição social. 2) UMA CIDE CRIADA POR LEI ESTADUAL É TRIBUTO? CONSIDERE EM SUAS RESPOSTAS: A) O MOMENTO DO PAGAMENTO. B) O MOMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. C) A DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO. R: A CIDE, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, é espécie de tributo afetado finalisticamente, haja estar vinculada ao cumprimento de uma finalidade específica. A receita obtida com a CIDE, por sua vez, tem uma destinação específica associada…