Fato Gerador Da Cide

São tributos não vinculados: Impostos 4 Impostos São tributos não vinculados à atividade estatal, ou seja, são devidos independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte. “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (CTN – Art. 16). É de competência privativa, distribuída pela CF, isto é, exclusivamente da União ou dos Estados ou dos Municípios ou do Distrito

do Estado no histórico do âmbito econômico, com o movimento de “sístole/diástole”, no qual estes estariam intimamente ligados a um centro político alternando entre o ganho e a perda do poder econômico. Entretanto, chegou um período que o Estado de fato descobriu a força que tinha o tributo como regulador da economia e instrumento de arrecadação para os cofres públicos, o que o fez, passar a utilizar a fiscalização como fonte de incentivo ou desestímulo econômico. 2.2 CONCEITO E…

jurídica pela qual uma pessoa (credora – sujeito ativo) tem o direito de exigir de outra pessoa (devedora – sujeito passivo) o cumprimento de uma prestação. A obrigação tributaria nasce exclusivamente da vontade da lei, por meio da ocorrência do fato gerador hipoteticamente descrito na norma. Ex: A empresa C deseja comercializar no varejo os sapatos fabricados pela empresa F, após diversas fases de negociação chegam a uma acordo e celebram entre si um contrato de compra e venda. Nasce…

princípios básicos e os limites das competências tributárias da União, Estados e Municípios. CTN: estabelece as normas gerais de tributação, institutos tributários (fato gerador - base de cálculo - contribuinte). A Lei Complementar 104/01 alterou alguns artigos do CTN, como o art. 116 que trata da “dissimulação” do fato gerador. Impostos e contribuições são criados por Lei. – Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República são utilizadas para criar e alterar…

Previsão: Art. 153, § 1º, CF: II, IE, IPI, IOF. Podem ter alíquotas majoradas por forma distinta de Lei. Ex: Decreto. 2. Previsão da Emenda Constitucional nº 33/2001: CIDE Combustível (Art. 149, § 2º, II, CC, Art. 177, § 4º, b) e ICMS Combustível (Art. 155, § 4º, IV, CF). CIDE Combustível( Criado por Lei = Governo Federal ( Governador administra sua alíquota. (Estado) CMS Combustível (Tributo Estadual.

pessoa jurídica de direito privado, esta desde que persiga finalidade pública. 3 – Em relação à CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Identificar: A) Em que espécie tributária se enquadra? R –CONTRIBUIÇÕES GENÉRICAS frente a expressa exigência Constitucional, o império de sua destinação específica ao setor que recaiu a imposição tributária – quem praticou o fato gerador ou responsável – existindo esta espécie autônoma de tributo frente a necessidade de…

acrescentado pela EC n.º 33/01, poderá ser instituída contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Em relação à CIDE relativa às atividades de petróleo, a contribuição é: a) receita originária, nos termos do parágrafo 1.º do art. 20 CF b) contribuição de melhoria na importação e comercialização c) preço público, por se tratar de atividade…

FUNDAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEMA: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Remessas ao Exterior Nome: Gabriel Eller dos Santos 1º: Período MG- Governador Valadares, 2015. Gabriel Eller dos Santos Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Remessas ao Exterior - Lei 10.168/2000 Vou falar sobre a contribuição de intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – Remessas ao Exterior, onde fica instituído o Programa de Estímulo à Interação…

Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do…

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é uma declaração de apresentação obrigatória à Receita Federal. O objetivo dessa declaração é informar os tributos e contribuições que são apurados pela empresa por meio de programas geradores específicos. Através da DCTF também é obrigatório declarar se os tributos e contribuições estão pagos, se houve parcelamento ou, ainda, se existem créditos e compensações. OBRIGATORIEDADE: As pessoas jurídicas de direito privado em…