Fato Gerador Da Cide

haja um planejamento de quais fontes deverão ser limitadas, temporárias, como é o caso das contribuições interventivas. As contribuições estão previstas em sua quase totalidade, no artigo 149 da CF88. A exemplo temos a Lei 10336/01 que instituiu a Cide-Combustíveis para assegurar um volume mínimo de recursos para investimento em infra-estrutura de transportes. A contribuição incide sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, querosenes, óleos combustíveis, gás…

HISTÓRICO DO TRIBUTO Com base no artigo nº 149 da Constituição Federal (CF/88), a CIDE foi instituída através da Lei nº 10.168, publicada em 30/12/2000 (Lei 10.168/00), para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação. O texto da referida lei estabelece que a CIDE passou a incidir, a partir de 1/1/2001 , à alíquota de 10%, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no…

vinculada. b) A hipótese de incidência destas contribuições pode abranger fatos que, por ocasião da repartição constitucional de competências para a instituição de impostos foram atribuídos como materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios? Impostos e contribuições são espécies tributárias distintas, não há que se falar em conflito de competência, haja vista que é permitido que o mesmo fato gerador seja tributado por exações distintas, sendo uma de caráter…

alíquotas da CIDE- combustíveis. Essa prerrogativa já foi exercida algumas vezes pelo executivo, todas elas por meio de decreto do Presidente da República. Ela não se aplica a nenhuma outra CIDE (contribuição de intervenção no domínio econômico). Assim, a criação da CIDE-combustíveis e a fixação de suas alíquotas sempre exigem Lei. Contudo, uma vez estabelecidas às alíquotas, o Poder Executivo pode, mediante decreto reduzi-las, e no caso de ter em algum momento reduzido alguma alíquota…

há tributos incidentes sobre produtos e serviços na importação que são: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMN), CIDE – combustíveis, Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Taxa de Utilização do Siscomex. ABSTRACT This paper aims to describe how the process of importing goods in Brazil. The importation of goods has become an…

Objetivo desse Tema abordado é apresentar os tributos criados com objetivo de intervir na política econômica, cambial ou de comércio exterior. 1- A CIDE Combustíveis é uma Contribuição que tem como fato gerador apenas a: a) Comercialização de combustíveis no mercado interno b) Comercialização de combustíveis nos mercados internos e externos c) Importação e Comercialização de combustíveis no mercado interno d) Importação e Comercialização de combustíveis nos mercados internos e externo e)

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.  Tem por fato gerador a prestação de limpeza pública urbana. a) preço público, tributo, taxa b) imposto, taxa e preço público c) tributo, contribuição de melhoria e imposto municipal…

com.br/dbcenofisco 001 Qual a legislação que disciplina a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis)? Constituição Federal, de 1988, arts. 149 e 177, § 4º (§ 4º incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001), e os seguintes dispositivos: Leis Ordinárias: •Lei nº…

IPTU, não havendo espaço para se falar em manifestação de vontade no nascedouro da obrigação. Não há nenhuma manifestação de vontade por parte daquele que se reveste da condição de obrigado à prestação tributária. Uma vez verificada a ocorrência do fato que gera o tributo, independentemente da vontade do contribuinte e como mera consequência fática e direta dos seus atos, surge automaticamente a obrigação de efetuar a prestação tributária. 2 – Prestação pecuniária, em moeda ou…

especificamente o IPTU, o ICMS e a CIDE que são impostos pagos direta e indiretamente pelo contribuinte, e que incidem respectivamente sobre o patrimônio e o consumo. O artigo trata também sobre a importância, à necessidade de que os gestores empreendam um planejamento fiscal e tributário, com o objetivo de aumentar o retorno para a sociedade, no que diz respeito à saúde, segurança, educação, transporte, cultura etc. Palavras-Chave: Tributos. Relevância Social do Tributo. ICMS. CIDE.…