Fato Gerador Da Cide

REQUISITOS PARA SUA INSTITUIÇÃO E AS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDES) Questões: 1. Tomando como referência o texto constitucional, responda: a) Quais os elementos definidores das “contribuições”? As contribuições não são espécie tributária que está relacionada a uma atuação do estado. A sua materialidade independe de qualquer atividade do estado dirigida ao contribuinte. O que de fato importa é que o produto arrecadado seja destinado ao fim preestabelecido…

c) Contribuição de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios referente a: Calamidade publica ou de guerra externa; Investimento público de caráter urgente. e) Contribuições especiais: Contribuição sobre a intervenção no domínio econômico – CIDE; Contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas; Contribuição para o financiamento da Seguridade social, também chamada de Contribuição Social; Contribuição de custeio do serviço de iluminação publica – COSIP. …

obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte O fato gerador é uma situação que não se conecta com nenhuma atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte. O fato gerador é uma situação da vida do contribuinte, relacionada ao seu patrimônio, independente do agir do Estado. Para sua exigência não é preciso que o Estado preste ao individuo algo determinado. TAXAS (art. 77 CTN) Têm como fato gerador o…

impostos e contribuições: COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social PIS/PASEP - Programa de Integração Social CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IR – Imposto de Renda CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 14 7. COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL São contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de…

sejam convertidas em LEI, sendo assim para o STF não existe exceção à legalidade. Ressalta-se que é VEDADA a atuação de medidas provisórias em matéria reservada a LEI COMPLENTAR. 1.5 – Mediante atividade administrativa vinculada: OBS: FG (fato gerador) ---- > OT (obrigação tributária) ---- > Lançamento tributário (atividade administrativa vinculada, isso é obrigação da autoridade administrativa), (o tributo tem que passar por isso para ter o) ---- > CT (credito tributário).…

determinado Estado (Nação). - Direito Público Externo: é o que rege as relações entre Estados (Nações). O direito público rege-se por dois princípios:  supremacia do interesse público sobre o particular Este princípio está intimamente relacionado ao fato de que o poder público deseja satisfazer os interesses coletivos e, para que isso seja concretizado, muitas vezes é necessário ir contra a vontade de determinado cidadão. Existe uma relação horizontal entre o Estado e o Particular.…

| |No campo tributário, não se limita a exigir que todo tributo incida somente sobre fatos posteriores à lei que os instituiu, mas exige também que a cobrança | |incida sobre fatos geradores ocorridos a partir do exercício financeiro posterior ao da publicação da lei. | |

Seletividade do ICMS e do IPI; • Não-cumulatividade do ICMS, IPI, PIS e COFINS. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS • • • • • Tributos fixos x tributos proporcionais x tributos progressivos x tributos regressivos Reflexos no elemento quantitativo do fato gerador (base de cálculo e alíquota) Tributos fixos: tributo devido corresponde a um valor fixo (em reais ou unidade fiscal); Tributos proporcionais (ou variáveis): é a regra, consistindo na multiplicação da base de cálculo pela alíquota. “T =…

Europia-SENEUROPA, no Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comrcio Internacional de Mercadorias e Servios-GICI, e na Seo Nacional do MERCOSUL. Sujeito Ativo Unio Sujeito Passivo Importador Fato Gerador O ato da entrada da mercadoria no pas. Lanamento Declarao em meio eletrnico (SISCOMEX), na ocorrncia do fato gerador por declarao do importador. Outros aspectos que julgar importantes Trata-se de uma importante ferramenta no que tange o mercado nacional, ao passo que protege a produo…

empresas. O PIS para beneficiar os empregados da iniciativa privada, e o PASEP para beneficiar os servidores públicos celetistas. Na prática consiste em um programa de transferência de renda, possibilitando melhor distribuição de renda nacional. Fato Gerador A) Obter faturamento mensal B) Pagamento de salários C) Arrecadação de receitas ou transferências correntes e de receitas de capital Alíquota Não cumulativa – 0,65% ou 1,65% sobre a receita bruta …