Fato Gerador Da Cide

incidência do ICMS sobre as mercadorias e serviços destinados ao exterior. 1.1. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO A saída de mercadoria nacional ou nacionalizada da aduaneira no território nacional para o exterior caracteriza a exportação e este, é o fato gerador para o Imposto de Exportação. O art. 1º, do Decreto-Lei 1.578/77 que dispõe sobre este imposto estabelece que, especificamente no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente o imposto será devido. Ainda o…

Constituição Federal de 1988. A Taxa Judiciária do Estado do RS está prevista na Lei 8.960/89. O fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação. Para fins do disposto no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil, considera-se ocorrido o fato gerador na data do requerimento, pelo credor, de expedição do mandado de penhora…

Contribuição intervenção no domínio econômico (CIDE) Contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas (CORPORATIVAS) essas se divide em 3 formas - conselhos profissionais (entidades de classe de profissão regulamentada) anuidades: natureza tributaria. SALVO OAB - Contribuições cobradas pelo sistemas sociais autônomo ( sesc, senai etc) SALVO O SEBRAE decisão do STF, pois eles entendem que o SEBRAE é Contribuição intervenção no domínio econômico (CIDE) , RE. 396,266…

vigente Constituição, decididamente não é de suprir o Tesouro Nacional de recursos financeiros”. Eduardo Sabbag apud Dias de Souza diz que nos impostos “basta a ocorrência do fato para nascer a obrigação tributária, ao passo que nas contribuições a obrigação só nasce se verificados, concomitantemente, o beneficio e o fato descrito na norma”. As contribuições, portanto, deveriam ser classificadas como uma espécie autônoma, pois o dinheiro arrecadado vai para outro órgão e não para o…

etc). Competência especial – Refere-se à instituição das contribuições especiais e do empréstimo compulsório. Competência residual – É exclusiva da União para instituição de novos impostos, instituição por lei complementar; não-cumulatividade; fato gerador e base de cálculo diferentes dos impostos já discriminados na Constituição. Competência extraordinária – Na iminência ou no caso de guerra, a União poderá instituir o Imposto Extraordinário de Guerra. Distribuição da competência …

preparatórios Avenida Beira Mar, 406, sala 1004 - Centro - Rio de Janeiro - Rj - Cep: 20021-060 contato@canaldosconcursos.com.br 3- DEFINIÇÃO DE TRIBUTO NOÇÕES PRELIMINARES- RELAÇÃO JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI FATO GERADOR SUJEITO ATIVO DEVER JURÍDICO = PRESTAÇÃO 1) Prestação DE DAR:   TRIBUTO PENALIDADE PECUNIÁRIA ( = MULTA) SUJEITO PASSIVO SANÇÃO DO ATO ILÍCITO 2)Prestações de FAZER 3) Prestações de não FAZER DESCUMPRIMENTO DAS…

Industrializados IOF/IOC – Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e seguros ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas - Taxas - Contribuição: Previdenciária, PIS, COFINS, CPMF, CIDE (Intervenção do Domínio Econômico), CSSL - Empréstimo Compulsório Estados e DF - Impostos: ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e comunicações. IPVA –…

uma vez que a carga econômica é suportada pelo contribuinte, ou seja, por aquele que deu ensejo ao fato imponível (exemplos: IR, IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD etc.)” (p. 408) “(...) o imposto indireto é aquele cujo ônus tributário repercute em terceira pessoa, não sendo assumido pelo realizador do fato gerador. Vale dizer que, no âmbito do imposto indireto, transfere-se o ônus para o contribuinte de fato, não se onerando o contribuinte de direito (exemplos: ICMS e IPI).” (p. 408) b)…

de tal cobrança? 3) Qual a relação existente entre a compulsoriedade dos tributos e os objetivos perseguidos pelo Estado na consecução do interesse público e do bem estar social? Disserte. 4) Pesquise na legislação e na doutrina, a CIDE-combustíveis, abordando seus principais aspectos. 5) Relacione os conceito de parafiscalidade, competência tributária e capacidade tributária e conceitue fiscalidade e parafiscalidade. 01 - a) Tributo é toda…

e conceitue: Hipótese de Incidência, Fato Gerador, Base de cálculo e alíquota. R. A Hipótese de Incidência, é algo previsto em Lei, apto a deflagrar a relação jurídico-tributária. Sua característica, é ser oposta ao fato jurídico concreto, tornando-a abstrata. Fato Gerador, se caracteriza quando a hipótese de incidência se materializa, isso representa a concretização de sua realização. Realizando-se a hipótese de incidência, temos o Fato Gerador ou Fato Jurígeno. Base de Cálculo…