ASPECTOS TRIBUTÁRIOS NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – II, IE, IPI, ICMS, PIS/PASEP E COFINS,

UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – II, IE, IPI, ICMS, PIS/PASEP E COFINS,

FRANCISCO BELTRÃO
2014
1. ASPECTO TRIBUTÁRIO NA EXPORTAÇÃO

O governo federal adota medidas legais às exportações onde, na forma da legislação tributária nacional, concede benefícios fiscais como uma maneira efetiva de incentivo e garantia de maior competitividade aos produtos ou serviços exportados. Segundo Carneiro et al (2010) além do imposto direto aplicado sobre as exportações, o Imposto de Exportação (IE), há também os impostos aplicados indiretamente

No caso do Brasil, os impostos indiretos incidentes sobre a exportação seriam o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). (CARNEIRO et al, 2010)

Como forma de garantir o incentivo a Constituição Federal em seu art. 153º § 3º, inciso III garante imunidade de IPI quanto à exportação de produtos industrializados. No caso do PIS/PASEP e a Cofins a incidência também foi excluída das operações de exportação. E ainda, na forma da Lei Complementar nº 87/1996, estabelece a não incidência do ICMS sobre as mercadorias e serviços destinados ao exterior.

1.1. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

A saída de mercadoria nacional ou nacionalizada da aduaneira no território nacional para o exterior caracteriza a exportação e este, é o fato gerador para o Imposto de Exportação. O art. 1º, do Decreto-Lei 1.578/77 que dispõe sobre este imposto estabelece que, especificamente no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente o imposto será devido.
Ainda o Decreto-Lei 1.578/77, em seu art. 2º determina que a base de cálculo para o Imposto de Exportação é o preço normal do