Fato Gerador Da Cide

modalidades de contribuições especiais: - Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE); - Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (contribuições corporativas); - Contribuições sociais para a seguridade social (as que estão no art. 195, citado pelo art. 149); - Contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP). a) Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) Caracterizam-se pela finalidade interventiva específica,…

fiscal e deve ser criado por uma Lei “ ESPÉCIES DE TRIBUTO IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES Fato Gerador: Hipótese prevista em Lei que faz nascer (gera) a obrigação tributária Ex.: Saída de mercadoria: paga o ICMS IMPOSTO É devido independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte. Competência: União ou Estados, ou Municípios ou do Distrito Federal. TAXA Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial…

“imposto” parece não ser adequada, Com efeito, “as contribuições se distinguem uma das outras pela finalidade a cujo atendimento se destinam”. Nos impostos, “basta a ocorrência do fato para nascer a obrigação tributaria, ao passo que nas contribuições a obrigação só nasce se verificados, concomitantemente, o beneficio e o fato descrito na norma. A contribuição não pode ser considerada “taxa”, por não remunerar serviços cobrados ou disponibilizados aos contribuintes. “O que…

Espécies tributárias (CF-88 e STF): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições. • Tributos vinculados: são aqueles cujo fato gerador é alguma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: taxas, contribuições de melhoria. • Tributos não-vinculados: são aqueles cujo fato gerador não é nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: impostos. • Tributos de arrecadação vinculada: são aqueles cuja receita de…

quem não defende é apenas o fisco federal. Imposto: artigo o que é imposto, taxa, contribuições de melhoria; contribuições sociais e artigo 148 emprestimo compulsório. 16 do Código Tributário Nacional. Imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte”. Basta praticar o verbo. Não pode ter atividade estatal especifica. OBSERVAÇÂO: tributação (tudo), que esta na Constituição originaria não…

18/65, Leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Obrigação Tributária: *  A obrigação tributária nasce à vista de fato previamente descrito, cuja ocorrência tem aptidão, dada por lei, de gerar aquela obrigação. É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já a obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da…

MACETE - DIREITO TRIBUTÁRIO EXCEÇÃO ao princípio da legalidade tributária: II, IE, IOF, IPI, CIDE, CPMF de combustível. EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade tributária ANUAL: II, IE, IOF, IPI, CIDE combustível, CPMF Combustível, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ECC eG (Empréstimo compusório de calamidade e Guerra), Contribuição para a Seguridade Social, que respeita apenas 90 dias. EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL: II, IE, IOF, IR, IEG, ECC…

seguinte. Todavia, se isso se der entre outubro a dezembro, a exigência se dará em data posterior a 1º de janeiro. Há exceções aos períodos de anterioridade. 150, § 1º da CF. São 2 listas de exceções. Lista nº. 1: II; IE; IPI; IOF; IEG; ECcala-gue; CIDE combustível; ICMS combustível. Lista nº. 2: II; IE; IR; IOF; IEG; Eccala-gue; e alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA. Confrontos: a) Nomes que estão nas 2 listas: II; IE; IOF; IEG; ECcala-gue. Exigência imediáta. b)…

determinado pelo fato gerador, sendo irrelevante: I – a sua denominação; II – a destinação legal do produto de sua arrecadação. Diante disso independentemente do nome que se dá, ou da destinação que se dá, o que vai caracterizar o tributo, é o seu fato gerador. Sobre o Fato gerador estudaremos mais adiante, mas sómente para ter uma idéia do que seja, o Fato gerador é a NASCENTE de uma obrigação tributaria e esta é quando surge o momento de se ter que pagar o tributo, assim o Fato…

CIPs; e outro destacou o fato de que as mesmas devem observar as limitações constitucionais gerais dos tributos. b) A maioria dos grupos entendeu que a destinação do produto da arrecadação é relevante para a definição das contribuições sociais, visto que é característica da contribuição a vinculação da receita á área de atuação estatal. Somente um grupo destacou que para a determinação da natureza jurídica do tributo seria necessário cotejo entre a base de cálculo e o fato gerador do…