Fato Gerador Da Cide

sempre surge da prática de um ato lícito (fato gerador), ao passo que a multa surge da prática de um ato ilícito (infração). Ex: prestação de serviços (sujeito a pagar ISS); Aufere rende – (está sujeito a pagar imposto de renda). • Princípio do pecunia non olit – Dinheiro não cheira – Não importa a origem do dinheiro. Ex: Imagine que eu participei do jogo do bicho, mesmo sendo um ato ilegal serei obrigado a pagar importo de renda, desde que o fato gerador do mesmo decorre de…

ser resolvidos por meio de lei ordinária federal. (F). LC Artigo 146 I da CF. QUESTÃO 2. Assinale a alternativa correta. a) Somente a lei tributária pode atualizar monetariamente a base de cálculo do tributo. (F). b) A CF prevê a imunidade das CIDE´s sobre as receitas decorrentes de exportação. (V). c) O Imposto Extraordinário de guerra somente poderá ser instituído pela União mediante Lei Complementar e vigorará por até 05 anos após a celebração da paz. (F). d) A exigência de…

especiais. Impostos Tributos cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte (art.145, I CF e art.16, CTN). Sua receita não deve ter destinação específica. Ou seja, impostos são tributos não vinculados a uma atividade especifica que justifique sua cobrança. São de competência exclusiva de cada ente federativo. Taxas Taxas têm como fato gerador o exercício do poder de policia, ou a utilização,…

ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. CIDE-Combustíveis (importação) Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) 1) A CideCombustíveis incide sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. 1) O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. 2-Fato Gerador 1) É a entrada de mercadoria…

majoração de tributos há exceções: a1) impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF) podem ser majorados por ato do poder executivo (Art. 153, parágrafo 1º, CF), ou seja, por ato administrativo (Decreto); a2) contribuições de intervenção no domínio econômico (cide-petróleo), incidente sobre a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, bem como do álcool combustível, também pode ser majorada por ato do poder executivo; a3) as medidas provisórias (MP) podem instituir ou majorar…

de receitas. 2) Princípios I- Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a da CF) Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade benéfica (ou benigna) – art. 106 do CTN; Em qualquer caso, desde que a lei seja expressamente ou…

mencionadas que autoriza a sua instituição. Nesse sentido, parte da doutrina entende que as contribuições são qualificadas por sua finalidade. O art. 4º do CTN por sua vez estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante a destinação legal do produto da arrecadação. No caso particular das contribuições, acredito que a destinação da receita auferida deve estar expressamente prevista no veículo…

lei de responsabilidade tributária- LRF, o ente que não arrecadar e instituir seus tributos será vedada a transferência voluntária para esse ente. Mas continuam participando da repartição da receita, recebendo parte das arrecadações de receitas e do CIDE-combustíveis. Um ente federado não pode delegar a competência para outro ente, mesmo por lei. O ITR será fiscalizado e arrecadado pelo município. Os municípios e o DF poderão instituir contribuição na forma das respectivas leis para o…

FACULDADE ITOP CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CIDE- legislação, incidência, aspectos tributários PIS É CONFINS- Diferenças entre não cumulativo é cumulativo RETENÇÕES- LEI 10.833/2003 ADILSAxxx ELENARAxxx JOSE DE xxx MÁRCIAxxx MARIA xxx Palmas 2012 ELENARA xxx JOSE xxx MÁRCIA xxx MARIA xxx CIDE- legislação, incidência, aspectos tributários PIS É CONFINS- Diferenças entre…

Função social dos tributos: IPTU, ICMS e CIDE. Elane Medeiros Cardoso Aluna do 6º semestre do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Católica do Salvador. Salvador-Ba, maio de 2011. Resumo Este artigo fala de um assunto de extrema importância para a sociedade e que é amplamente discutido, trata-se da função social do tributo, sua instituição, arrecadação e destinação que são frequentemente questionados pela sociedade, principalmente este último, devido à alta carga tributaria…