Fato Gerador Da Cide

são 5 espécies: Empréstimo Compulsório e Contribuições Especiais, que não possuem definição em Lei Complementar, e sim na própria CF Art. 148 e Arts. 149, 195, 239 e 240, respectivamente. Os impostos são discriminados na CF e seus respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes são definidos por Lei Complementar. A LC não cria tributo, mas apenas confere tal estrutura jurídica. Impostos Federais – Art. 153, CF. I – Imposto sobre a Importação (II): Descrito entre Arts. 19 a…

Irretroatividade (art. 150, III, a, CF; e art. 144, caput, CTN; art. 5º, XXXVI, CF) O princípio da irretroatividade consiste na impossibilidade absoluta do Poder Público exigir tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, a, da CF). O fato anterior à lei não gera a obrigação tributária. Porém, não existe óbice para que a lei que reduza o tributo tenha efeito retroativo, desde que o faça de modo…

nome de reserva legal. Neste contexto o artigo 97 do Código Tributário Nacional estabelece as matérias sujeitas à reserva legal, quais sejam: a instituição de tributo ou a sua extinção; a majoração de tributos ou a sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; a fixação de alíquota e da base de cálculo; a cominação de penalidades e as hipóteses de extinção, exclusão, suspensão do crédito tributário ou de dispensa ou redução de…

TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. TEORIA GERAL DO DIREITO POSITIVO A) DIREITO POSITIVO E CIÊNCIA DO DIREITO - - DIREITO E JUSTIÇA - - TEXTURA ABERTA: VAGUEZA E AMBIGÜIDADE - - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO B) FORMAÇÃO DO POSITIVISMO JURÍDICO ATUAL - - PREVALÊNCIA DA MORAL SOBRE O DIREITO - - PREVALÊNCIA DO DIREITO SOBRE A MORAL - - ESTADO NACIONAL MODERNO (ÚNICA FONTE) - - ESCOLA DA EXEGESE

lícito que produz efeito de cobrar tributo: Fato gerador Infração d) obrigação compulsória O pagamento é obrigatório, e não facultativo. e) Tributo é cobrado por atividade plenamente vinculada “Plenamente vinculada”: o lançamento é um ato administrativo vinculado (obrigatório). Espécies tributárias. a) Impostos b) Taxas c) Contribuições de melhoria d) Empréstimos compulsórios e) Contribuições especiais É o fato gerador que define o tributo, sendo…

Imposto – é uma imposição estatal – artigo 145,I da CF c/ 16 do CTN, é uma especie tributaria que independe de qualquer contraprestação estatal específica. O imposto é um tributo não vinculado, visto que independe de contraprestação estatal. O fato gerador do imposto é uma atividade do proprio contribuinte e não do Estado. Classificações: 1) O imposto pode ser real e pessoal. Imposto real – é aquele que vai incidir independentemente da riqueza do contribuinte. Ex: IPVA Impsoto…

UNIAO O poder executivo poderá majorar a alíquota independente de lei ATRAVÉS DE DECRETO PRESIDENCIAL, a razão de tal flexibilidade está no fato de que esses impostos têm caráter EXTRAFISCAL, possuindo função regulatória. São eles: (EXCEÇÃO PRINC. LEGALIDADE) II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IE - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO IPI IOF CIDE - COMBUSTIVEIS ICMS S/ COMBUSTIVEIS PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA OU PRINCIPIO DA EFICÁCIA DIFERIDA…

obrigação do contribuinte compulsoriamente pagar dinheiro ao Poder Público decorrente de fato jurídico de caráter licito. 1.2 Obrigação Tributária O conceito de obrigação tributária é o elo jurídico entre o estado e o contribuinte, Ricardo Lobo[3] preceitua que : “É a relação jurídica entre o estado e contribuinte ensejada singularmente na matéria tributária, surge em decorrência do fato gerador e seu objeto é o pagamento de tributos ou a penalidade pecuniária”. …

difíceis de existirem, neste momento não existindo nenhum. As contribuições especiais nada têm de especiais. As contribuições sociais (COFINS, por exemplo) custeiam ações de saúde, educação, assistência e previdência social. As contribuições econômicas (CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) ajudam a regular o mercado, sobretaxando produtos que estão sendo lançados no mercado por grandes companhias, que fazem dumping com empresas concorrentes de menor porte. As…

claro que arrecadará, mas sua função principal é interferir na economia, regulando preços, por exemplo. O tributo que mais nos causa efeito no dia a dia é a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que é uma contribuição que recai sobre o petróleo, a gasolina. Para “segurar” o valor da gasolina, o Estado tem reduzido o valor da CIDE. Função parafiscal: Arrecada recursos que não integram necessariamente as atividades do Estado, mas entidades ou órgãos que exerçam alta…