Fato Gerador Da Cide

62 5.2. Das contribuições de intervenção no domínio econômico...................................................................66 5.2.1 Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis – CIDE............................................................................................................................66 Indicações de Bibliografia…

Majorar/reduzir tributos • Definir fato gerador/alíquota/base de cálculo • Definir sujeito passivo • Cominar/reduzir/dispensar penalidades • Tratar de suspensão/extinção/exclusão do CT Exceção: art. 97,§2° CTN – Súm. 160 STJ LEI COMPLEMENTAR  Conflitos de competência -146,I CF  Limitações ao poder de tributar – 146, II CF  Normas gerais – 146, III, a,b,c,d CF: • -definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos, fato gerador, base de cálculo e…

imposto, então, tem como hipótese de incidência qualquer fato lícito que não tenha relação com uma atuação estatal específica (esse conceito é o contrário do de taxa, conforme se verá adiante). Assim, o imposto é cobrado quando ocorre um fato que não tenha relação com atividades do Estado, como o serviço público ou o poder de polícia; por isso, auferir renda, ser proprietário de imóvel ou comercializar mercadorias são exemplos de fatos lícitos não relacionados a uma atividade estatal. O CTN

lei. Extra-fiscais- suas alíquotas alteradas por ato normativo infra legal ao poder executivo. I.I – I.E – I.P.I – I.O.F Após a EC n. 33/01- 153, par. 1, CF: - CIDE- combustível- art.177, par. 4, I, CF - ICMS- combustível-art 155, par. 4, iV, CF. Reserva legal: 97 CTN Alíquota, base de calculo, agente passivo, multa, fato gerador. Principio da anterioridade tributaria: ( art. 150, III, “b” e “c” CF Obs. Atualização- índices oficiais de correção monetária. Base de Calculo do IPTU…

tributo 1.2 Espécies de tributo: 1.2.1 Tributos não vinculados - impostos; 1.2.3 Tributos vinculados – taxas e contribuições de melhoria; 1.3. Contribuições especiais: 1.3.1 Contribuições Sociais; 1.3.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide); 1.3.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas; 1.3.4 Contribuição de iluminação pública; 1.3.5 Empréstimos compulsórios. 1.4 Tributos diretos e indiretos: 1.4.1 Tributos diretos; 1.4.2 Tributos…

Exportação (IE) 30%, podendo ser reduzida ou aumentada pela Câmara de Comércio Exterior, não podendo ser superior a 150%. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS 0,65 a 3%; de 1,65% a 7,6%, dependendo do regime utilizado. Contribuições Previdenciárias 20% CIDE Muito variável, depende do produto ou bem utilizado. 1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) São contribuintes as pessoas jurídicas e as empresas individuais, e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País.…

estudo, a compreensão e o desenvolvimento da matéria tributária, constituindo-se em um de seus aspectos mais essenciais. Muito se ouve falar que o tributo cobrado no Brasil é muito elevado, que uma taxa é injusta, que um imposto é desarrazoado, que as CIDEs representam um “assalto à mão armada”. Muitas vezes, porém, não sabemos distinguir uma espécie tributária de outra, ou, como ocorre na maioria das vezes, utiliza-se a expressão imposto para designar toda e qualquer espécie…

ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação. III. …

- Representado por dinheiro ou moeda. Compulsória – Obrigatória Sanção – Ato pelo qual o poder executivo confirma a lei aprovada pelo legislativo; Aprovação. CF – Constituição Federal IMPOSTO art.16 do CTN – É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Não existe uma destinação específica (CTN, art. 167 IV) ou seja não estão vinculados, uma destinação específica, o governo poderá utilizar…

IMPOSTOS : Art 16 CTN – tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. II) TAXAS: Tributos que têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição ( art.145,II,daCF e art.77 do CTN). III) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: tem como fato gerador a valorização do imóvel do contribuinte…