Fato Gerador Da Cide

destinados à união ou governo federal. São eles: 1.1 II – Imposto sobre Importação. É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o…

autonomia didática, através dos princípios jurídicos próprios que lhe conferem tal especialidade, como também a autonomia científica, pois o direito tributário além dos princípios próprios, tem institutos específicos (conceito de tributo, lançamento, fato gerador, imunidade, isenção, elisão e evasão fiscal, etc.). E por fim, ainda existe a autonomia legal, uma vez que o direito positivo prevê nos diferentes graus legislativos o direito tributário. (Na constituição, no código tributário…

podemos afirmar que o legislador constituinte fez a previsão de a União criar/instituir três espécies de contribuições, a saber: * Contribuições sociais (para a seguridade social e sociais gerais); * Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE); * Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (corporativas). Até aqui, pela própria disposição do caput do artigo 149, chega-se á conclusão de que há uma competência privativa da União para instituir…

“pessoa” a arrecadação, fiscalização e destinação dos recursos • Diretos e indiretos o Diretos: incide sobre uma pessoa (física ou jurídica), a renda ou o capital e agrega os fatos que ocorrem em um determinado período; o Indiretos: é o valor embutido no preço final das mercadorias, contribuinte de direito e contribuinte de fato são distintos. • Pessoal e Real: o Imposto Pessoal: consideradas as condições do contribuinte, capacidade contributiva; o Imposto Real: não leva em conta o…

Conceito de Impostos ICMS- Presente na constituição Federal de 1988, somente os governos dos estados podem institui-los ou altera-lo. Seu objetivo é fiscal, principal fato gerador é a circulação de mercadoria, até mesmo as que se iniciam no exterior. O ICMS incide sobre diversos tipos de serviços, como telecomunicação, transportes, importação e prestação de serviços. O ICMS em alguns estados, é a maior fonte de recursos. Sabendo, que o ICMS não incide sobre algumas operações, como:…

embalagem); V – renovação ou recondicionamento (restauração do produto).” Aspecto importante a ser destacado é que todas as ações acima elencadas caracterizam industrialização, ainda que sejam incompletas, parciais ou intermediárias. O IPI tem dois fatos geradores: a) o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; e b) a saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado na forma da lei. Ademais, interessante ressaltar que os produtos industrializados…

extraficais/ emenda 33/2011 mais duas Cide combustível = atributo de regulação do mecado/economia, como caracterisca de certos tributos/ o presidente fará por meio de - art 177 §4º 'b"decreto ICMS - COMBUTÍVEL Imposto, tributo estadual, o poder estadual tem poder de alteração de aliquotas, possui extrafiscalidade art 155§ 4º IV "c" CF a tipologiaa tributaria serrada, fechada, regrada" 97 CTN numeros clasulos aliquota base de calculo sujeito passivo multa fato gerador…

mercadorias apreendidas ou abandonadas, o contribuinte é o arrematante (Código Tributário Nacional, art. 22, “II”). Geralmente o contribuinte é pessoa jurídica, no entanto, para fins de cobrança do referido imposto também é admitido pessoa física. FATO GERADOR A entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Vale ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de passagem pelo território, não se aplica o imposto de importação. BASE DE…

plenamente vinculada. TIPOS(ESPÉCIES) DE TRIBUTOS 1. Impostos 2. Taxas 3. Contribuição de Melhorias 4. Empréstimos Compulsórios 5. Contribuições Especiais IMPOSTOS (LEI ORDINÁRIA ou MEDIDA PROVISÓRIA) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Unilateral = só o devedor age, não tem ação estatal Não contraprestacionais Exceção: Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) Lei…

(art. 156, XI). 3- Que no constitua sano de ato ilcito (infrao, ato contrrio a lei), multa punio, o tributo no penaliza, o tributo no pode ser utilizado como forma de punir, aplica-se a multa como punio. Tributo devido porque houve a prtica do fato gerador, e no infrao. Institudo em lei. Apenas uma norma pode criar tributo, a lei (princpio da legalidade art. 150, I CR art. 97, I CTN) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Todo tributo tem que ser aplicado…