TRIBUTARIO

8- TRIBUTOS ESPECIAIS II 8.1 - CONTRIBUIO SOCIAL 8.1.1 - CONCEITO Prestao pecuniria compulsria vinculada atuao interventiva no domnio econmico ou servio de custeio da previdncia prestada por entes administrativos descentralizados. (Zelmo Denari) ...So ingressos necessariamente direcionados a instrumentar (ou financiar) a atuao da Unio (ou dos demais entes polticos, na especfica situao prevista no pargrafo nico do art. 149, CF) no setor da ordem social. (Luciano Amaro) Aqui se incluem as exaes previstas no art. 149 da Constituio, ou seja, as contribuies sociais, as contribuies de interveno no domnio econmico e as contribuies de interesse de categorias profissionais ou econmicas que so trs subespcies de contribuies. (Luciano Amaro) Exemplos CIDE contribuies devidas ao SESI, SENAI, SENAC,LBA De interesses profissionais OAB, CREA, sindicatos de classe. Da previdncia social as contribuies devidas INAMPS. So exemplos de entidades paraestatais sociedade de economia mista o capital social partilhado entre o Estado e os particulares, detendo o ente pblico o controle acionrio empresas pblicas o capital social pertence integralmente ao ente pblico, mas a empresa organiza-se nos moldes e sob o regime jurdico das empresas privadas servios sociais autnomos rgos de assistncia social e profissional, dirigidos por particulares e que vivem, quase exclusivamente, das contribuies sociais, como Senai, Sesi, LBA, Senac sindicatos de classe rgos associativos dos empregados e empregadores, representativos das respectivas categorias. 8.1.2 - FATO GERADOR No pelo fato gerador que se h de examinar a natureza especfica desses tributos. A contribuio do empregado previdncia, ainda que tenha por base de clculo o seu salrio, no imposto de renda, assim como a contribuio do empregador sobre o faturamento no IPI, nem ICMS nem ISS ...(Luciano Amaro) 8.2 - EMPRSTIMOS COMPULSRIOS 8.2.1 - CONCEITO Trata-se de um tributo sui generis, ou seja, uma prestao pecuniria compulsria restituvel,