Excluir Fiadores

das relações entre particulares se torna um imperativo incontornável. Essa necessidade é ainda mais imperiosa em contextos sociais caracterizados por grave desigualdade social e assimetria de poder, como ocorre no Brasil. Em quadros como o nosso, excluir as relações privadas do raio de incidência dos direitos fundamentais importa em mutilar seriamente estes direitos, reduzindo a sua capacidade de proteger e promover a dignidade da pessoa humana. Sem embargo, firmada essa premissa, é…

Enunciado 8 CJF - Art. 62, parágrafo único: A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no Código Civil, art. 62, parágrafo único. * Enunciado 9 CJF - deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações com fins lucrativos. c) Fundações regradas pelo CC - CC cuida apenas das fundações de direito privado - Fundações de direito público são tratadas no Direito Administrativo d) Fases de criação da…

devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. ------------------------------------------------- Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído. ------------------------------------------------- Art.…

pessoa que paga: próprio devedor, por si ou por um representante. O terceiro. O interessado. CC, 304. Neste caso, quem paga se sub-roga nos direitos do credor, ou seja, passa a dispor de todos os direitos do credor, garantias inclusive. Por exemplo: o fiador, e o terceiro não interessado. CC, 304, parágrafo único. Neste caso, quem paga somente tem direito de reembolsar-se do que foi pago, através de uma simples ação de cobrança. • Accipiens é a pessoa a quem se deve pagar. Mas há…

exatamente a pessoa legitimada passivamente, tendo em vista a relação de direito material deduzida em juízo; e aos casos de "chamamento ao processo", em que a relação de direito material põe chamante e chamado na relação de devedores solidários ou de co-fiadores. (p. 50) Também não é intervenção de terceiro a substituição" da parte no curso do processo (rectius, "sucessão da parte"), conforme os arts. 41 a 43 do Código de Processo Civil. Falecido o réu B, seus herdeiros, C e D, não…

demandante arrastá-lo à presença do juiz[3]. Havia, ainda, outro meio de coação indireta, ou seja, perderia o demandado a posse da coisa. Poderia, ocorrer, também, de o réu não acompanhar o autor, mas, para garantir sua presença em juízo apresentaria um fiador, representado por uma pessoa idônea[4]. Anote-se, que esta primeira fase subdividia-se em outras duas, in iure[5] e in iudicio[6], havendo divergência na doutrina no que tange a revelia nestas fases, uns entendem…

no Brasil, ou se o executado tiver domicílio aqui. Já surgiu no STJ a pergunta: é possível que as partes, o bojo de um contrato internacional, será que podem elas através desse contrato internacional, ao escolher o foro competente, simplesmente excluir a justiça brasileira? O STJ diz que não. Entretanto isso é criticado em doutrina, pois atenta contra a autonomia privada. 2.2. COMPETÊNCIA INTERNA O foro competente, normalmente a justiça comum estadual, mas se envolve um ente federal é juízo

ou princípio da indeclinabilidade), art. 5º, XXXV, da CF/88, garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela. Não pode a lei "excluir da apreciação do Poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito", nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão (CPC, art. 126). O princípio do juiz natural assegura que ninguém pode ser privado

praticar todos os atos do processo. ATENÇÃO: Para que o advogado pratique certos atos mais importantes, como confessar, transigir, desistir etc, é preciso que o cliente lhe confira poderes expressos para tanto. 3) Fiança é o contrato pelo qual o fiador assume, perante o credor, a responsabilidade de quitar uma obrigação, caso esta não seja cumprida pelo devedor. Esse contrato encontra-se devidamente previsto pelo art. 818, do CC: “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante…

emita a respectiva Ordem de Serviço. 19.15. O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei nº. 8666/93. 19.16. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 19.16.1. Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis. 19.17. O Edital completo da presente licitação poderá ser adquirido eletronicamente no site do Banco do Brasil S.A.,…