Excluir Fiadores

responder por todos os pedidos, admitindo, entretanto, algumas exceções (por exemplo: no caso de uma ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis, onde o fiador responderá apenas pelo pedido de cobrança). 2º) compatibilidade (art. 292 §1º, I): em regra, um pedido não poderá ser incompatível com o outro, ou seja, não poderá um excluir o outro: “Isto é, juridicamente há de existir a conciliação entre eles”[5], ou na bela expressão do prof. Araken de Assis: “... não se lhes concebe…

assinale abaixo a única opção correta: A) Na solidariedade ativa, a remissão da dívida concedida por um dos credores não exonera o devedor da obrigação, ficando este responsável quanto às quotas dos outros credores. B) “A” deve a “B”, sendo “C” o seu fiador. Mediante coação, desconhecida por “B” e “C”, “A” força “D” a assumir o débito. “B” aceita a cessão do débito feita a “D”, liberando “A” da obrigação. Tendo, posteriormente, “D” obtido a anulação da assunção da dívida em razão do…

é determinado posteriormente. - Devedor: Também é determinado posteriormente b) Caráter patrimonial - Débito: Comportamento do devedor. (Dar/Fazer/Não fazer) - Responsabilidade: Sujeição do patrimônio. Obs: Responsabilidade sem débito: FIADOR Débito sem responsabilidade: Divida Prescrita Condições da ação Possibilidade jurídica do pedido Interesse de agir Legitimidade c) Transitoriedade Elementos a) Objeto: Prestação - Imediato: dar/fazer/não fazer…

Consideram excluída a imputação apenas nos casos de condutas irracionais do salvador. Ninguém teria o direito de colocar outra pessoa diante da alternativa racional de arriscar-se ou de deixar perecer um bem relevante. 2. O segundo grupo de autores quer excluir a imputação apenas no caso de condutas não livres do salvador. Essa liberdade faltará especialmente em duas situações: quando a ação de salvamento for praticada em cumprimento de um dever jurídico, ou se ela for praticada em uma…

pretende os juros e despesas de protesto, caso houver. O art. 48, 2º, da LUG dispõe, todavia, que o portador pode reclamar daquele contra quem exerce seu direito de ação, “os juros à taxa de 6% desde a data do vencimento”. Essa disposição legal vem excluir o princípio da vigência de juros legais desde a data do protesto por falta de pagamento. Pela Lei Uniforme, os juros moratórios passam a viger desde a data do vencimento independente de protesto. Os juros, na base de 6% ao…

gerando nem direito nem obrigação, é uma orientação da doutrina. A lei Art. 9610 de direitos autorais, § 4°, tem uma interpretação restritiva, tem que estar tudo definido. Art. 619, contrato de fiança, ele é restritivo por lei também, para proteger o Fiador, só se aplica o contrato na literalidade do mesmo. Em contratos internacionais, tem que se observar onde o contrato será aplicado. Uso, é uma prática. Costumes são os usos reiterados. Integração. Interpretação tem por…

quando do aumento de Capital Social da empresa, a lei lhes dá igual preferência para subscrição de debêntures, na proporção das ações possuídas. Por outro lado, para esse segundo caso, cabe à Assembleia Geral, caso os estatutos assim o permitam, excluir o uso do direito de preferência, quando se tratar de Companhia de Capital Aberto. A decisão de se emitir debêntures conversíveis em ações ou não, está na dependência direta dos interesses e conveniências de cada empresa emissora, a qual, através

este ato por válido. CEDENTE CESSIONÁRIO (terceiro) (Vínculo jurídico) CEDIDO FIADOR (devedor subsidiário) Se a cessão de credito se alterar sem a notificação do devedor, o fiador pode se exonerar da obrigação? A obrigação do fiador é acessória à do devedor, assim sendo, a acessória acompanha a obrigação principal. A exoneração pode ocorrer se o vínculo jurídico principal tiver sido modificada. Fiador tem responsabilidade subsidiária a do devedor. Solidariedade não se…

jurisprudencial, o tema da admissibilidade ou não do litisconsórcio ativo necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, que se norteia pela liberdade de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais. II – Não se pode excluir completamente a possibilidade de alguém integrar o pólo ativo da relação processual, contra a sua vontade, sob pena de restringir-se o direito de agir da outra parte, dado que o legitimado que pretendesse demandar não poderia…

ação principal discutindo o bem da vida, quando surge um terceiro que se opõe à ação principal, criando uma nova relação processual. Segundo a melhor doutrina, falecendo a urgência nesses casos, não há medidas acautelatórias, pois sua razão é buscar excluir ambas as partes da relação originária. Se o opoente pretender qualquer medida acautelatória de proteção do bem terá que entrar com ação cautelar incidental. 4. Nomeação à autoria (art. 62) – aqui existe uma substituição do polo…