Excluir Fiadores

e não vale além da obrigação afiançada (art. 823) O fiador pode vir a garantir quaisquer espécies de obrigações ou dívidas civis. A fiança é contrato acessório em relação ao principal, haja vista que para a sua existência pressupõe-se a existência de um contrato principal. Neste contexto, em regra, o fiador sempre responde subsidiariamente, isto é, somente quando o devedor principal se tornar insolvente. Entretanto, se o fiador cumprir a obrigação que garante, tem a seu favor a…

interesse jurídico na vitória de um dos litigantes sobre a questão (não basta mero interesse econômico), colocando-se ao lado do autor ou do réu, para auxiliá-lo. Pode ser simples (o direito do assistente não está diretamente envolvido no processo - ex.: fiador que intervenha em auxílio do devedor) ou litisconsorcial (a sentença deverá ser uniforme, envolvendo também o direito do assistente - ex.: condômino em coisa indivisa, que intervenha em auxílio de outro condômino). 34) O que é…

ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº .......... com sede e BRASILIA/DF, .........l, CEP ........, pelas razões a seguir aduzidas: I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS Os autores emxx de xxx de 2002, assinaram como fiadores no contrato “cédula de crédito bancário”, de GIROCAIXA INSTANTANEO -, com isso os mesmos ficaram responsável solidário do débito. A empresa devedora principal xxxx LTDA, ficou inadimplente, ou seja, não pagou o débito, com…

cromwelliano. No entanto, à medida que o seu reinado progredia, a realeza tornava-se cada vez menos popular, especialmente porque o herdeiro do trono, Jaime, o irmão do rei, era um católico firme. Shaftesbury chefiou o partido liberal, que procurava excluir Jaime da sucessão; teve de fugir do país, depois de, em 1683, ter estado implicado numa conspiração contra os irmãos reais. Locke acompanhou-o à Holanda e passou os anos de exílio a compor a sua mais importante obra filosófica, o…

podem prestar aval ou fiança mediante prévio e expresso consentimento do seu cônjuge. É a chamada outorga uxória. Assim, aval e fiança prestados sem a anuência do cônjuge são anuláveis ou ineficazes. Em tese, só obrigará o cônjuge que se vincular como fiador ou avalista. •Bens recebidos por herança ou doação: Os bens adquiridos por doação ou sucessão hereditária não são partilhados com o outro cônjuge, no entanto, se o bem for vendido e com recurso da venda for adquirido outro…

em favor de todo o interessado que adquira a dívida. São interessados: o devedor solidário, o fiador, o segurador no direito do segurado contra terceiro responsável pelo sinistro.” Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. “Opera-se quando um terceiro, juridicamente interessado no cumprimento da obrigação, paga a dívida sub-rogando-se nos direitos do credor. É o que ocorre no caso do fiador, que paga a dívida do devedor principal, passando, a partir daí, a poder exigir o…

passou-se a buscar um fundamento, uma explicação para esse tipo de situação. Por que é que o legislador, ao estabelecer estas hipóteses, também traz como efeito jurídico (se dívida de jogo e aposta o sujeito não é obrigado a pagar, se na fiança o fiador responde por uma dívida que não era a dele...). Como explicar isso frente ao vínculo jurídico, porque são relações obrigacionais, se pela análise do vínculo jurídico, o sujeito é devedor da prestação, e se não cumprir, o credor pode…

______ ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ 41. Segundo a lei processual civil, no processo de execução, a) o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor. b) é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente

grandes empresas possam participar do mercado globalizado. Além disso, os serviços prestados pelas PMEs são mais ativos e rápidos, têm maior proximidade com os clientes e a eficiência é maior em função dos baixos custos indiretos. As PMEs podem excluir mais facilmente os desperdícios, reduzir as atividades que não agregam valor, desenvolver um bom clima na organização e capacitar os recursos humanos. E quando programam essas estratégicas, trazem resultados financeiros, consequentemente…

2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Seção IV Dos Prazos da Prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206 . Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres…