Excluir Fiadores

como certamente o vencerá!” Texto confeccionado por Sylvio Capanema de Souza. Distinção entre obrigação e responsabilidade. Pode haver obrigação sem responsabilidade: ex. débitos prescritos. Assim como pode haver responsabilidade sem obrigação: ex. fiador, que pagará a dívida somente em caso de inadimplemento. A obrigação, do latim obligatio (ob+ ligatio), que significa ação de prender, deriva do verbo obligare (atar, ligar, vincular). A obrigação não se confunde com: sujeição, ônus e…

das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente. Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.…

até que se finde a divida (anticrese). Uma vez não inadimplida a obrigação garantida, o credor não poderá se apropriar do bem oferecido em garantia, o procedimento a ser tomado é de forma em que, uma vez que o credor não paga dívida, deverá excluir o bem dado em caução. A excussão se torna necessária para executar a dívida garantida. O bem será apreendido e vendido em hasta publica; os móveis vendidos em leilões e os imóveis em praça; com o dinheiro resultante da venda pública o credor

terceira, pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assim, a lei pode excluir o contribuinte do pagamento do tributo, para atribuir essa responsabilidade a uma terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador, conforme Terceira (art 121II) , porque primeira pessoa é o Fisco (art 119) e segunda pessoa é…

garantia. “Acrescenta o art. 6º do Decreto-Lei 911/69 que “ o avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor se sub-rogará, de pleno direito, no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária”. E pelo art. 1.368 do CC: “ o terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária”. Além da possibilidade de avalista, fiador ou coobrigado, o devedor não mais conseguindo…

sociedade falir, por exemplo, e estando o capital social totalmente integralizado, o prejuízo é dos credores, pois o patrimônio pessoal dos sócios não pode ser executado. Nas operações da empresa asseguradas por fiança ou aval dos sócios, os bens dos fiadores ou avalistas serão executados, não sendo neste caso assegurada a limitação de responsabilidade. Para melhor compreensão, fiança é a obrigação acessória assumida por terceira pessoa, que se responsabiliza,…

sociedade (atos ilícitos – excesso de poder) (dever – devedor – obrigação jurídica – comutativa – proveito próprio) (integral e sem benefício de ordem) (responsabilidade – responsável – obrigação jurídica – proveito alheio – solidário com o devedor) (fiador, avalista, sócio) (limitada ou ilimitada e com benefício de ordem) Quanto ao limite de valor Ilimitada – sem limite de valor (saldo, obrigações sociais) Sociedade Simples – SS – (art. 1.023 CCB/2002) Nome coletivo – SNC –…

- O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Atenção! Essa súmula não diz respeito se se tratar a extensão temporada fiança: o fiador fica preso, atrelado ao contrato até a devolução das chaves. Exemplo: havendo prorrogação automática de um contrato de locação por tempo indeterminado, o fiador continua garante. A interpretação extensiva não se aplica à extensão temporal. Se, no entanto, o locatário inclui taxas extras no contrato e o…

mulher (art. 1.647 do CC). • A título de comunhão de obrigações, tem-se litisconsórcios nas causas sobre dívidas suportadas, em comum, por vários devedores, solidários ou não, como, por exemplo, nos títulos cambiários, nos contratos de locação com fiador etc. Neste caso, o litisconsórcio é facultativo, CASOS LEGAIS DE LITISCONSÓRCIO • II – Direitos e obrigações derivados do mesmo fundamento • • • • de fato ou de direito: Este litisconsórcio pode ocorrer em ação derivada de ato…

Desenvolvedora, a fim de que esta verifique o seu estado no tocante à conservação e funcionamento dos aparelhos e instalações existentes, sendo certo que, enquanto não for colocado o imóvel em estado de imediata ocupação, responderão, o Locatário e seus Fiadores, pelo cumprimento de todas as obrigações locatícias, inclusive aluguel, tributos, despesas gerais, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais danos emergentes, lucros cessantes, ou de lesões a que derem causa. 76. Os Lojistas…