Excluir Fiadores

domicilio do devedor (autor), ou existindo foro de eleição o mesmo deverá ser respeitado, considerando a regra contratual. A legitimidade ativa para propor ação de consignação em pagamento pertence a devedor e ao terceiro na qualidade de co devedor (fiador, avalista, inventariante, sindico, administrador). A legitimidade passiva pertence ao credor e aos seus sucessores. 3 – Natureza jurídica da ação de consignação em pagamento A natureza jurídica é hibrida, pois quanto à forma…

cumprida a formalidade da cientificação (REsp 215.489/SP, 3ª Turma, rel. o Min. Waldemar Zveiter; REsp 145.703/SP, 4ª Turma, rel. o Min. Cesar Asfor Rocha; REsp 167356/SP, 4ª Turma, de minha relatoria); 6.10.6 - A venda extrajudicial do bem desonera o fiador (EREsp 49.086/MG, 2ª Seção, de minha relatoria; REsp 254.408/MG, 4ª Turma, rel. o Min. Barros Monteiro); 6.10.7 - "A venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço,…

cumprida a formalidade da cientificação (REsp 215.489/SP, 3ª Turma, rel. o Min. Waldemar Zveiter; REsp 145.703/SP, 4ª Turma, rel. o Min. Cesar Asfor Rocha; REsp 167356/SP, 4ª Turma, de minha relatoria); 6.10.6 - A venda extrajudicial do bem desonera o fiador (EREsp 49.086/MG, 2ª Seção, de minha relatoria; REsp 254.408/MG, 4ª Turma, rel. o Min. Barros Monteiro); 6.10.7 - "A venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço,…

concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito. (E) não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível. 16. Sobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que (A) o crédito tributário, na falência, se sujeita a concurso de credores com créditos…

os limites do poder de desistência do exequente. Ora, quem pode desistir, unilateralmente, de “toda a execução” é claro que pode, também, alterar o pedido, para excluir alguma verba a respeito da qual não mais deseja prosseguir na exigência executiva. Quem pode o mais pode o menos, segundo elementar princípio jurídico. In casu, excluir parte do pedido de execução nada mais é do que desistir de parte da execução. No processo de conhecimento, o autor não pode desistir de parte do pedido,…

não é a vontade interna, mas sim a vontade que se declara. Faz-se uma interpretação restritiva, literal. Ex: contrato com fiador que dá fiança por um dado período ( Ex: contrato de 12 meses entre fornecedor e fazendeiro. Após 12 meses o fornecedor continua fornecendo e o fazendeiro continua pagando. Neste caso, mesmo após os 12 meses um pode cobrar do outro, com exceção do fiador, que só estará obrigado naquele período de tempo de 12 meses. Art. 114. Os…

introdução do bem de família no Brasil: Num rápido retrospecto, podemos, com base em Ferreira Coelho, Eduardo Espínola e Sá Freire, informar que o regulamento 737, de 25.11.1850, isentava de penhora alguns bens de devedor executado, sem, entretanto, excluir da execução de sua morada. Mesmo antes do Projeto Beviláqua, já Coelho Rodrigues, em seu projeto de Código Civil BrasiLeiro, em 1893, publicação oficial, tratara do instituto, no âmbito do Direito de família, dos Arts. 2.079 a 2.090,…

celebração; qualificação do cedente e do cessionário; data e objetivo do ato com a designação e extensão de seus efeitos. A cessão de crédito não inscrita no registro de títulos, conquanto válida entre os contratantes não é oponível a terceiros para excluir o crédito da constrição judicial. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão…

cumprida a formalidade da cientificação (REsp 215.489/SP, 3ª Turma, rel. o Min. Waldemar Zveiter; REsp 145.703/SP, 4ª Turma, rel. o Min. Cesar Asfor Rocha; REsp 167356/SP, 4ª Turma, de minha relatoria); 6.10.6 - A venda extrajudicial do bem desonera o fiador (EREsp 49.086/MG, 2ª Seção, de minha relatoria; REsp 254.408/MG, 4ª Turma, rel. o Min. Barros Monteiro); 6.10.7 - "A venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço,…

Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar. Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente: I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente; II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair