Excluir Fiadores

§ 2 A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3 A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Seção IV Dos Prazos da Prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1 Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a…

dos alugueres ao locador. O crédito será desde logo exigível, tão logo se vença o prazo para o seu pagamento. No mesmo contrato, o fiador da locação também é devedor, mas sua dívida somente será exigível após esgotados os bens do locatário, mercê da disciplina do benefício de ordem. E mesmo após dito esgotamento, e reconhecida a solidariedade entre locatário e fiador, enquanto a obrigação do primeiro é condicionada ao seu inadimplemento, o dever jurídico do segundo está vinculado à…

Jurídica) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), seja na composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), seja como item específico da planilha de composição do preço/BDI. 5.3.2.1.3 A empresa optante do Simples Nacional deve excluir do percentual da correspondente alíquota definida nos Anexos da LC 123/06 os percentuais relativos ao IRPJ e à CSLL. 5.3.2.1.4 Em caso de renúncia de parcela ou de totalidade da remuneração relativa a materiais ou instalações de sua…

– 2002) 9ª Questão: Correspondentemente ao instituto da compensação, assinale-se a única alternativa correta: a) O nosso Código Civil admite a compensação de coisas infungíveis; b) Dívidas ilíquidas são passíveis de compensação; c) De regra, o fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ou afiançado; d) É admissível a compensação de dívidas líquidas e vencidas, ainda que um dos devedores tenha a ela renunciado; e) Aquele que se obriga por terceiro pode compensar a dívida…

(GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, 2013, p. 205) c) Do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (inciso III). É a hipótese que, na prática, mais acontece. Dois exemplos são: quando o fiador paga a dívida do devedor principal, sub-rogando-se nos direitos do credor e pode, a partir daí, exigir o valor desembolsado; ou quando o devedor solidário paga a dívida, tendo o direito de reclamar dos outros coobrigados a parcela…

2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor alcança o fiador. Seção IV Dos prazos da prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados…

2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Seção IV Dos Prazos da Prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a…

o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Seção IV Dos Prazos da Prescrição código civil Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de…

definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Parágrafo 50.- Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Parágrafo 60.- Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame,…

Fiança É uma obrigação escrita, firmada em contrato por meio do qual alguém, chamado fiador, garante o cumprimento da obrigação do devedor. É um contrato acessório, pois para a sua existência pressupõe a existência de um contrato principal, da qual é a garantia do credor. Só existe até o limite estabelecido e somente pode ser cobrado caso o devedor não pague a dívida afiançada. Na fiança há três figuras distintas: • Fiador – aquele que se obriga a cumprir a obrigação, caso o devedor não…