Excluir Fiadores

contrato. No campo dos contratos, da responsabilidade civil contratual, um exemplo de terceiro responsável: Contrato de aluguel, onde existem o Locador, o Locatário e o terceiro, o Fiador, que será responsável, nessa hipótese. Quem causou o dano ao locador foi o locatário, mas o responsável por este dano é o terceiro, o Fiador. O contrato atribui responsabilidade a pessoa que não é a causadora do dano. No campo da responsabilidade civil extra-contratual, tem-se como exemplo o art.…

quando se considera que o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) estabelece como competência do Conselho de Administração a aprovação do Código de Ética da corporação. O principal fiador do comportamento ético na empresa é uma cultura ética. As empresas precisam garantir a criação e manutenção de um clima ético no ambiente organizacional de modo que os valores morais guiem as ações e decisões da companhia. Não é…

CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONTRIBUINTE • PLURIFÁSICO – PRESENTE EM TODO O CICLO ECONÔMICO • NÃO CUMULATIVO – COMPENSA-SE O QUE FOI NAS OPERAÇÃO SUBSEQUENTES • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – SUJEITO À RATIFICAÇÃO PELO FISCO • COMPETÊNCIA ESTADUAL – FIADOR DO PACTO FEDERATIVO • POR DENTRO – ALÍQUOTA EFETIVA MAIOR QUE A NOMINAL • PROPORCIONAL - POSSUINDO ALÍQUOTA FIXA E INVARIÁVEL. • “AD VALOREM” - % APLICADA SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO, PREVISÃO Art. 155 - Compete aos Estados e ao…

Contudo, podem prosseguir contra os coobrigados, por força do parágrafo 1o, do art. 49, da lei, que expressamente prevê que os credores do devedor conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Outra falha lamentável da nova lei é a de excluir as execuções fiscais dos efeitos da suspensão em face do deferimento da recuperação judicial. Mais uma vez, mantém-se o fisco no Brasil em seu estado de “intocável”, alheio ao que mais ocorre…

de 17 de maro de 2006, o Termo de aditamento de contrato n 21.0268.185.0003627-88, s fls.41 a 43 dos autos, relativo Termo de aditamento de contrato de Abertura de Crdito para Financiamento Estudantil de Ensino Superior FIES, onde figuram como fiadores. O referido contrato visou obter recurso, por emprstimo, para honrar as parcelas mensais junto FACULDADE INTEGRAL CANTAREIRA. O Referido contrato custeou 70 dos encargos educacionais do xxxxxxxxxxx em curso de graduao de Bacharelado em…

quando do aumento de Capital Social da empresa, a lei lhes dá igual preferência para subscrição de debêntures, na proporção das ações possuídas. Por outro lado, para esse segundo caso, cabe à Assembléia Geral, caso os estatutos assim o permitam, excluir o uso do direito de preferência, quando se tratar de Companhia de Capital Aberto. A decisão de se emitir debêntures conversíveis em ações ou não, está na dependência direta dos interesses e conveniências de cada empresa emissora, a qual, através

CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONTRIBUINTE • PLURIFÁSICO – PRESENTE EM TODO O CICLO ECONÔMICO • NÃO CUMULATIVO – COMPENSA-SE O QUE FOI NAS OPERAÇÃO SUBSEQUENTES • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – SUJEITO À RATIFICAÇÃO PELO FISCO • COMPETÊNCIA ESTADUAL – FIADOR DO PACTO FEDERATIVO • POR DENTRO – ALÍQUOTA EFETIVA MAIOR QUE A NOMINAL • PROPORCIONAL - POSSUINDO ALÍQUOTA FIXA E INVARIÁVEL. • “AD VALOREM” - % APLICADA SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO, PREVISÃO Art. 155 - Compete aos Estados e ao…

recurso da apelação ( CPC , art. 741, VI ). • Invocação pela parte a quem aproveita: A prescrição somente poderá ser invocada por quem ela aproveite, seja pessoa física ou jurídica, p. ex., o herdeiro do prescribente, o credor do prescribente, o fiador, é o devedor em obrigação solidária, o coobrigado em obrigação indivisível, desde que se beneficiem com a decretação da prescrição. Art 194. O juiz não pode suprir, de oficio, a alegação de prescrição , salvo se favorecer a…

pagamento do aluguel de 23 dias. Aduziu ser equivocado o pedido de pagamento das multas, sendo que a embargante não tem nenhuma responsabilidade com as mesmas, devendo ser excluído do processo tais valores. Postulou o provimento do recurso, para excluir do cálculo da execução a cobrança dos valores atinentes as multas. Tempestiva e devidamente preparada (fls. 33/34), a apelação foi recebida no efeito devolutivo (fl. 35). Apresentadas as contra-razões (fl. 38), subiram os autos para julgamento.

2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Seção IV Dos Prazos da Prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no