Excluir Fiadores

2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Seção IV Dos Prazos da Prescrição Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder fami- Art. 205. A prescrição ocorre em dez…

2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Seção IV Dos Prazos da Prescrição Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder fami- Art. 205. A prescrição ocorre em dez…

2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Seção IV Dos Prazos da Prescrição Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder fami- Art. 205. A prescrição ocorre em dez…

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. SEÇÃO IV Dos Prazos da Prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados…

2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Seção IV Dos Prazos da Prescrição Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder fami- Art. 205. A prescrição ocorre em dez…

e 159). Outros pontos de menor relevância são ainda apontados pelos escritores, que chamam a atenção para o fato de os gratuitos realizarem-se intuitu personae (Colin et Capitant, Mazeaud et Mazeaud), o que não constitui regra uniforme, nem deve excluir o caráter personalíssimo da área dos onerosos. 193. Contratos bilaterais e unilaterais Considerado sob o aspecto de sua formação, todo contrato é negócio jurídico bilateral, já que a sua constituição requer a declaração de vontade…

os limites do poder de desistência do exeqüente. Ora, quem pode desistir, unilateralmente, de "toda a execução", é claro que pode, também, alterar o pedido, para excluir alguma verba a respeito da qual não mais deseja prosseguir na exigência executiva. Quem pode o mais, pode o menos, segundo elementar princípio jurídico. In casu, excluir parte do pedido de execução nada mais é do que desistir de parte da execução. No processo de conhecimento, o autor não pode desistir de parte do pedido,…

na casa da credora, ao longo das próximas semanas.Trata-se de caso de: a) Novação objetiva (art. 360, I) b) Dação em pagamento. c) Compensação. d) Remissão. e) Confusão. 2- Pedro deve R$4.000,00 a Jorge. Vencida a dívida e não paga, Marcos, fiador de Pedro, procura Jorge e faz o pagamento. Diante disso, escolha a melhor alternativa: a) Houve uma remissão por parte de Marcos. b) A dívida se extinguiu pela consignação feita por Marcos a Jorge. c) Marcos tem direito a reembolso, mas não se

aparece no seu inadimplemento: deixando de cumpri-la o sujeito passivo, pode o cre­­dor valer-se do princípio da responsabilidade. Mas se normalmente andam de pa­ relha, “às vezes podem estar separados, como no caso da fiança, em que a Haftung é do fiador, enquanto o debitum é do afiançado”18. Também os autores alemães que se dedicaram ao estudo da matéria reconhecem, como assevera Arnoldo Wald19, que, embora os dois conceitos — obrigação e res­ ponsabilidade — estejam normalmente…

Seção VI - Da Evicção Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele…