Excluir Fiadores

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. STJ - 268: O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. STJ - 214: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. OBS: na nova lei de locações → o fiador continua responsável pelo contrato de locação que for automaticamente renovado. Contratos STJ - 473: O mutuário…

responsabiliza por uma prestação de terceiro. Ex. um empresário que se compromete a apresentar um ator ou músico não cumprida a prestação será o empresário o responsável pela indenização por perdas e danos. – Aquele que promete fato de terceiro assemelha-se ao fiador, que assegura a prestação prometida. – Diferenças entre promessas de fato de terceiro com a estipulação em favor de terceiro: – PFT: o terceiro cumpre uma obrigação assumida por outrem (aqui o terceiro é estranho à relação).…

DO TEMPO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA SUPRESSIO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A FACHADA ORIGINAL - EXPULSÃO DE CONDÔMINO QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE DESTA CORTE - DANOS CAUSADOS PELA REFORMA INTERNA DA UNIDADE QUE DEVEM SER INDENIZADOS - FIADOR QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PERANTE O CONDOMÍNIO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA LOCATÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE Haveria, dessa…

fornecimento e o embaixador português, mais uma vez, não conseguiu nada a favor de Portugal. Uma das grandes pretensões de Portugal era a Colónia de Sacramento. Carvalho apresentou a Robert Walpole o pedido para que o rei britânico, como fiador do tratado de Utrecht, reconhecesse o direito de Portugal à colónia e que auxiliasse a expulsar os intrusos espanhóis. As constantes negativas e delongas nas respostas às suas solicitações e reclamações mostram a consideração que a…

contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. Ver tópico (80 documentos) § 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Ver tópico (333 documentos) Seção IV Dos Prazos da Prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ver tópico (278835 documentos) Art. 206. Prescreve: Ver tópico (488064 documentos) §…

consertos na casa da credora, ao longo das próximas semanas.Trata-se de caso de: a) Novação objetiva (art. 360, I) b) Dação em pagamento. c) Compensação. d) Remissão. e) Confusão. 2- Pedro deve R$4.000,00 a Jorge. Vencida a dívida e não paga, Marcos, fiador de Pedro, procura Jorge e faz o pagamento. Diante disso, escolha a melhor alternativa: a) Houve uma remissão por parte de Marcos. b) A dívida se extinguiu pela consignação feita por Marcos a Jorge. c) Marcos tem direito a reembolso,…

pagamento - devedor e credor estão um diante do outro exclusivamente por uma relação cambial. Não há entre eles nenhuma outra relação metacambial - atrai a inoponibilidade de exceções pessoais EXCEÇÂO: Se o endosso for simulado, com má-fé, só para excluir a oponibilidade de exceções pessoais, o devedor poderá opor ao endossatário as exceções pessoais. Classificação dos títulos de crédito Modelo livre X Modelo vinculado É livre quando a lei não exige forma específica para sua validade.…

que o Estado seja ressarcido de possíveis prejuízos causados pelo contratado. O contratado pode oferecer as seguintes modalidades de garantia: - caução em dinheiro ou em titulo da divida publica; - seguro garantia; - fiança bancaria (o banco será o fiador). * A exigência de garantia e discricionário. (CAI EM PROVA) * Se for exigida deve constar do edital de licitação. * Cabe ao contratado em optar por uma das garantias. * O valor da garantia não excedera a 5% do valor do contrato,…

7 - Iniciada a sessão de abertura da documentação, não mais cabe a desistência do licitante, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. 8.8 - Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 09 - AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DAS…

equidade e a boa-fé nas relações de consumo, superando o dogma da autonomia da vontade.” (Ver. AJURIS, 52/55). Mais recentemente, por vontade da Constituinte de 1988, o Estado obrigou-se a promover a defesa do consumidor, não podendo, ademais, excluir da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). A novidade gerou a criação do Código de Defesa do Consumidor, através da Lei nº 8.078/90, que, além de representar a adequação…