Excluir Fiadores

causados ao vizinho. Questão 391 Reinaldo pediu um empréstimo de R$ 100.000,00 a seu amigo Hermes. Celebraram por essa razão um contrato de mútuo em que Maurício figura como fiador. Passado o prazo para o pagamento, contudo, Reinaldo não cumpriu a sua obrigação. Diante do inadimplemento Hermes notificou o devedor principal e o fiador, constituindo-os em mora. Preocupado, Maurício procurou o credor e quitou a dívida em questão. Pelos fatos narrados a situação supra caracteriza: A)…

deverá proceder? Fundamente. (Valor: 0,60) Considerando que o contrato de fiança ficou prorrogado por tempo indeterminado, haja vista a manutenção dos efeitos da locação após o vencimento do prazo fixado, Júlio terá de notificar o fiador para lhe dar ciência da resilição do contrato, ficando vinculado a garantir o pagamento dos encargos locatícios e aluguéis por 120 dias a contar da notificação, segundo art. 40, X, da Lei 8.245/91 (alterada pela Lei 12.112/2009). …

Hasta pública (em leilão) Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. “Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.” Exclui-se a responsabilidade civil por cláusula. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa…

execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 18/10/91) (Conforme este dispositivo, o imóvel do fiador de contrato de locação, ainda que seja bem de família, poderá ser penhorado e levado à hasta pública para ser leiloado). Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais…

Interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, vol. II, págs. 629 a 655. 1.18.4. CASO GERADOR O Sr. Odin Heiro novamente nos procura apreensivo com uma questão pessoal. Dessa vez, ele nos conta que entrou como fiador em um empréstimo que seu cunhado, Olavo, tomou com o banco. Ele descobriu que seu cunhado ficou desempregado e deixou de pagar algumas parcelas do empréstimo. Para piorar, descobriu, conversando com sua irmã, que Olavo e o banco…

Pessoa Jurídica) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), seja na composição do BDI (Benefícios e Despesas indiretas), seja como item específico da planilha de composição do preço. 5.3.2.3.3 A empresa optante do Simples Nacional deve excluir do percentual da correspondente alíquota definida nos Anexos da LC 123/06 os percentuais relativos ao IRPJ e à CSLL. 5.3.2.3.4 Em caso de renúncia de parcela ou de totalidade da remuneração relativa a materiais ou instalações de…

celeridade processuais, porém na maioria dos casos não é isso o que ocorre, pois o denunciante indica outra pessoa para figurar no polo passivo da ação, o que vem a tornar ainda mais lento o trâmite processual. Num segundo plano, há necessidade de se excluir uma das empresas da relação instaurada, o que é feito na sentença, como regra geral, mostrando a perda de tempo existente no processo, em que muitas vezes essa exclusão é feita em razão até mesmo da denunciada. S a empresa denuncia…

neutralizar-se, pois a obrigação não foi cumprida, nem se resolveu. Ela apenas deixou de ser exigida, na prática, porque o credor não há de reclamá-la de si mesmo. A confusão extinguiu a dívida, portanto o devedor e seus fiadores ficam liberados. Cessada a confusão, entretanto, o devedor e os fiadores ficam de novo vinculados. A confusão não dissolve o vínculo, mas apenas o neutraliza. O restabelecimento do vínculo ocorre, portanto, com o término da confusão. 10.1. Espécies: a confusão…

vantagem desse regime é para pessoas que praticam a atividade empresarial, já que para as atividades de atuação, essa pessoa não precisará de autorização do outro cônjuge já que, as massas patrimoniais são individualizadas. Depende de pacto. Para excluir um dos bens da Bens excluídos da partilha – art. 1674. X – Bem de Família 1 – Definição:É o imóvel destinado à moradia da família do devedor, com os bens móveis que o guarnecem, que não podem ser objeto de penhora judicial para o…

em 20% a obrigação mínima dos estados e municípios e 10% da União. No entanto, em 1955 tínhamos os seguintes índices: União, 5,7%; estados, 13,7%; municípios, 11,4%. As Constituições do regime militar, de 1967, e a Emenda, de 1969, voltaram a excluir a vinculação orçamentária. Constata-se, então, que o orçamento da União para educação e cultura caiu de 9, 6% em 1965, para 4,31% em 1975. A atual Constituição, promulgada em 1988, restabeleceu a vinculação fixando 18% para a…