Excluir Fiadores

até seis anos de idade em creches e pré-escolas; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite…

Pessoa Jurídica) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), seja na composição do BDI (Benefícios e Despesas indiretas), seja como item específico da planilha de composição do preço. 5.3.2.1.3 A empresa optante do Simples Nacional deve excluir do percentual da correspondente alíquota definida nos Anexos da LC 123/06 os percentuais relativos ao IRPJ e à CSLL, 5.3.2.1.4 Em caso de renúncia de parcela ou de totalidade da remuneração relativa a materiais ou instalações de…

fiscalização profissional. O STJ entende a OAB também como ente sui generis. Por outro lado, têm legitimidade passiva, conforme art. 4º da lei, o devedor constante da CDA, seus sucessores, a qualquer título e responsáveis pela obrigação (como o fiador ou os responsáveis do CTN). É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as pessoas jurídicas detêm personalidade própria, distinta da dos seus sócios ou representantes legais. Desse modo, o débito constituído e inscrito em face…

indenização por danos concorrem entre si, ou seja, são solidários, de modo que tendo a Reclamada pago a um ou mais deles, no caso à mãe e ao irmão do Reclamante, encontra-se exonerado em relação aos demais credores. Recurso a que se dá provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais e materiais a que foi condenada a Reclamada. (TRT23ª. RO - 00555.2009.008.23.00-3. Des. Leila Calvo. j. 02.02.2011. p. 04.02.2011) (destaque nosso) …

qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados; 3. Excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; 4. Excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza”. A Jurisprudência…

ditadura (Protetorado) de Cromwell, que Hobbes, exilado na França, publicou, em 1.651, o "Leviatã", no qual o pensador político inglês faz " uma apologia do Estado todo – poderoso que, monopolizando a força concentrada da comunidade, torna – se o fiador da vida, da paz e da segurança dos súditos" (Weffort, 1.991:82). 2.2.O conceito de estado de natureza: Para Hobbes, o estado de natureza é um estado de guerra generalizada. Segundo Magalhães (2.001:57), trata-se de " uma condição…

transfere, a título gratuito, todos os imóveis que possui aos genitores, após consumar ato ilícito – Predominância da data do ato como constituição da dívida e não do título judicial – Dano ao credor – Boa-fé inexistente – Recurso provido apenas para excluir a pena por litigância ímproba” (TJSP, Ap. 251.396-1/6, Rel. Enio Zuliani, j. em 11-6-1996). • “Ação pauliana. Doação de único imóvel remanescente a descendente com reserva de usufruto. Solvabilidade não demonstrada pelo devedor.…

uma parcela, uma fração ou uma quota ideal da parte que lhe couber sobre o objeto comum, podendo, todos, usufruir, dispor e reivindicar ao que for compatível com a indivisão, mas aos comproprietários são atribuídas exclusividades jurídicas a fim de excluir qualquer sujeito que seja estranho ao instituto. Objetivamente, o condomínio é sinônimo de indivisão, compropriedade ou comunhão; é coisa sobre a qual os sujeitos de direito têm direitos concorrentes e subjetivamente. É de aspecto…

divisível, cada um responderá pela dívida toda. 07 Assinale a alternativa incorreta: A) Dá-se o contrato de fiança quando uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra; B) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não pode exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor; C) A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva; D) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento…

pelo simples concubinato, mas indemonstrada contribuição do apelante à aquisição, base material em que se assenta a sociedade de fato, aos fins da súmula 380 - STF - suscitação nulitária sentencial por cerceamento afastada e provimento parcial para excluir a prescrição ânua - sucumbência mantida. (TAPR - AC. 90.889-8 - 7º C. Cív. - Rel. Juiz Arno Knoer - DJE 03.09.96) AÇÃO ORDINÁRIA - SONEGAÇÃO DE BENS EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - APELANTE QUE REQUER O DIREITO DE…