Excluir Fiadores

das dívidas de jogo, por exemplo, onde, embora exista uma obrigação moral, havendo o inadimplemento, a prestação não poderá ser exigida por se tratar de ilícito. Existe ainda a responsabilidade sem obrigação, como exemplo, podemos citar o caso do fiador que, embora não tenha, ele próprio, contraído a obrigação, se obriga no caso do inadimplemento por parte do devedor principal. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO COMPOSIÇÃO: A obrigação, basicamente, é composta de três elementos…

de propriedade do estabelecimento. Ademais, admiti-se o protesto de locação de espaço em shopping center. c)Em relação ao fiador nos contratos de locação, sua responsabilidade sempre será adistrita ao que for pactuado no contrato, mesmo que exista aditamento. Sua responsabilidade segundo o STJ, salvo disposição em contrário é até a entrega das chaves do imóvel. O fiador só poderá ser devedor principal no protesto caso exista cláusula de solidariedade no contrato, pois solidariedade decorre de

v.u). JUBI 8/97” (grifo nosso) “Tribunal de Alçada do Paraná - TAPR. CONSUMIDOR - ônus da prova - Prestador dos serviços - Inteligência do artigo 14 do CDC - Ônus da prova da ré. Incumbe ao prestador serviços para excluir a sua responsabilidade provar a inexistência do defeito ou a culpa do consumidor ou de terceiro (CDC artigo 14). CONSUMIDOR - Prestação de serviços - Conserto de veículo em oficina mecânica - Retifica de motor. A responsabilidade do…

aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro…

mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite. (B) Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele. (C) O novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua…

interior. Seu objetivo é simples: parece-me essencial que cada cristão descubra que, mesmo nas circunstâncias exteriores mais desfavoráveis, cada um dispõe em si mesmo de um espaço de liberdade que ninguém lhe pode usurpar, pois é Deus a sua fonte e seu fiador. Sem essa descoberta, estaremos sempre infelizes e jamais experimentaremos a verdadeira plenitude. Pelo contrário, se aprendermos a descobrir em nós esse espaço interior de liberdade, muitas coisas, inevitavelmente, irão nos fazer…

bens do ausente são havidos como curadores definitivos. ARTIGO 105.º (Aparecimento de novos interessados) Se, depois de nomeados os curadores definitivos, aparecer herdeiro ou interessado que, em relação à data das últimas notícias do ausente, deva excluir algum deles ou haja de concorrer à sucessão, ser-lhe-ão entregues os bens nos termos dos artigos anteriores. ARTIGO 106.º (Exigibilidade de obrigações) A exigibilidade das obrigações que se extinguiriam pela morte do ausente fica…

futura também é de responsabilidade do fiador. Como exemplo, podemos citar quando a cobrança chega à Justiça em ação de execução onde durante o caminho possam surgir despesas processuais e o fiador deverá pagá-las pois a fiança acompanha o contrato principal, logo ao acabar o principal o acessório deixa de existir. Não sendo limitada, a fiança poderá compreender todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador. A fiança pode ser…

responsabilidade por perdas e danos impostas ao locatário, que poderá exercer o jus retentionis, enquanto não ressarcido, de acordo com a disposição do parágrafo único do art.571. Em face do princípio da autonomia da vontade, os contratantes podem excluir o direito de arrependimento. Na prática a extinção do vínculo locatício antes do dies ad quem é de configuração difícil, pois, ressalvada a hipótese de longos prazos contratuais, a questão tende a não ser solucionado judicialmente antes…

um ainda um “Certificado” (fls.79) que não possuem o condão incluí-la no contrato de financiamento, como veremos a seguir. Evidente que dizeres como: “Estude nas faculdades do Grupo Educacional UNIESP por meio do Novo FIES, sem pagar nada e sem fiador!”4, possui o condão de atrair alunos interessados que não possuam condição financeira para tanto. Entretanto, o sonho de melhoria de vida desse alunos/consumidores que sonhavam com um futuro melhor duraria pouco. Após cederem aos…