Excluir Fiadores

liberdade contratual, expressão da autonomia da vontade3. Elas podem optar por reforçar – como, por exemplo, instituição de uma fiança ou uma hipoteca –, diminuir ou excluir o direito que resulta da evicção, com base no art. 448 do Código Civil. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. É preciso lembrar que em se tratando de contrato de adesão, ou seja, aqueles em que apenas uma das partes estipula o conteúdo e os

(atos ilícitos – excesso de poder) (dever – devedor – obrigação jurídica – comutativa – proveito próprio) (integral e sem benefício de ordem) (responsabilidade – responsável – obrigação jurídica – proveito alheio – solidário com o devedor) (fiador, avalista, sócio) (limitada ou ilimitada e com benefício de ordem) Quanto ao limite de valor * Ilimitada – sem limite de valor (saldo, obrigações sociais) * Sociedade Simples – SS – (art. 1.023 CCB/2002) * Nome…

seis anos de idade em creches e pré-escolas; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite…

de quem a aproveite. (B) Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele. (C) O novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges enquanto casados pelo…

2002) 9ª Questão: Correspondentemente ao instituto da compensação, assinale-se a única alternativa correta: O nosso Código Civil admite a compensação de coisas infungíveis; Dívidas ilíquidas são passíveis de compensação; De regra, o fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ou afiançado; É admissível a compensação de dívidas líquidas e vencidas, ainda que um dos devedores tenha a ela renunciado; Aquele que se obriga por terceiro pode compensar a…

2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. SEÇÃO IV DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres…

herdeiros. 2o A interrupo operada contra um dos herdeiros do devedor solidrio no prejudica os outros herdeiros ou devedores, seno quando se trate de obrigaes e direitos indivisveis. 3o A interrupo produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Seo IVDos Prazos da Prescrio Art. 205. A prescrio ocorre em dez anos, quando a lei no lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve 1o Em um ano I - a pretenso dos hospedeiros ou fornecedores de vveres destinados a consumo no prprio…

2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Seção IV Dos Prazos da Prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Seção IV Dos Prazos da Prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: o § 1 Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres…

para que goze de tais presunções e seja hábil para eventual cobrança judicial. No tocante a legitimidade para execução fiscal, vemos que figuram no polo passivo, o contribuinte que deveria proceder a satisfação do crédito e não o fez, bem como o fiador, o espólio, a massa falida, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e, por fim, aos sucessores a qualquer título (art. 4º Lei 6.830/80). No polo ativo da execução fiscal