Excluir Fiadores

Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar. Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente: I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente; II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair

Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar. Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente: I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente; II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair

quando do aumento de Capital Social da empresa, a lei lhes dá igual preferência para subscrição de debêntures, na proporção das ações possuídas. Por outro lado, para esse segundo caso, cabe à Assembléia Geral, caso os estatutos assim o permitam, excluir o uso do direito de preferência, quando se tratar de Companhia de Capital Aberto. A decisão de se emitir debêntures conversíveis em ações ou não, está na dependência direta dos interesses e conveniências de cada empresa emissora, a qual, através

caso em questão, assinale a opção correta. a) Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor, sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família. b) Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde de Pedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus…

CC Art. 447. Nos contratos onerosos o alienante responde pela evicção. SUBSISTE ESTA GARANTIA ainda que a aquisição se tenha realizado EM HASTA PÚBLICA. CC Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. CC Art. 449. não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele

responsabilidade com o coletivo. Suportar estar-se na condição de desvio de conduta é, curiosamente, ainda fazer parte do grupo. Entretanto, alienar-se e fingir que não há tensões, tentando colocar para baixo do tapete as fricções entre pessoal e coletivo é excluir-se do espaço comunitário. Constitui dissolver-se no Egito da personificação e não é surpresa que algumas pessoas se queixem do coletivo como tendo algo pessoal contra elas. Não o tem. O que os faz pensar que é pessoal, é…

Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar. Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente: I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente; II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair

mora o comodatário, somente o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até à restituição, não sendo válido o arbitramento feito unilateralmente pelo comodante. b. O mútuo feito a menor, pode ser reavido dele ou de seus fiadores caso o empréstimo tenha revertido a seu favor. c. No mútuo destinado a fins econômicos presume-se ser ele gratuito. d. No mútuo destinado a fins econômicos, os juros não podem ser capitalizados anualmente. e. No…

será considerado na promissória, mas no contrato bancário não. E não é a mesma coisa. A obrigação cambiária prescreve muito antes, se o título de crédito for extraviado cabe ação própria. No contrato se o garantidor for demandado ele o será como fiador. 2ª PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA QUE SE OBRIGOU NO CONTRATO COMO "DEVEDOR SOLIDÁRIO", "COOBRIGADO", "CO-DEVEDOR", "GARANTE-SOLIDÁRIO". PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - Resultando

quando vai fazer um empréstimo exige cópia do contrato social, justamente para verificar o valor do capital social e apurar o quanto poderá ser emprestado para a referida sociedade. Por este motivo que muitas vezes exige-se que o sócio seja ele mesmo o fiador, ou avalista, porque neste caso poderá responder não como sócio de uma limitada, mas por ter assumido uma responsabilidade pessoal. Assim, entende-se que ao emprestar para uma limitada o banco cobrará taxas de juros mais elevadas. …