Excluir Fiadores

sub-rogação. Ensina o autor Carlos Roberto Gonçalves que, conforme o artigo 346, III do Código Civil, o terceiro interessado é o “que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte”. Ele cita alguns exemplos: o avalista, o fiador, o coobrigado solidário e o codevedor de obrigação indivisível. Gonçalves também explica que nestes exemplos, embora extinta a dívida para o terceiro interessado, subsistirá em relação ao devedor, que deverá saldá-la com aquele que…

b) A fiança não admite interpretação extensiva (ART. 819) - a interpretação dele é fechada, é somente aquilo que esta no negocio. Deve se interpretar somente aquilo que esta escrito. Se estiver escrito que a fiança cumpre parte da obrigação ,O fiador principal estará responsável apenas pela fiança principal 7) Quanto ao CDC: Art. 47 é mais favorável ao consumidor. - no CC é o art.423 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS: I - Quanto aos efeitos: a)Unilaterais, bilaterais e plurilaterais

herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. § 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Capítulo IV – Dos Prazos da Prescrição Seção IV – Dos Prazos da Prescrição Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes, entre…

originalmente propostos para a nova instituição: "União", "Comunidade Regional" e "Organização"; depois que esta última denominação foi escolhida, discutiu-se o uso de "Estados", "Nações" ou "Repúblicas." A palavra "Repúblicas" não foi escolhida para não excluir outras formas de governo que pudessem existir na região e "Nações" foi descartada por ser mais um conceito cultural ou sociológico do que jurídico. Assim, escolheu-se o nome que conhecemos hoje: "Organização dos Estados…

fazer são obrigações positivas. V. Patrimônio do devedor 391 - O devedor é obrigado a cumprir, uma vez que responde com seus bens Regra! - Exceções: - bem de família (onde o sujeito reside,seja com família, sozinho, com animal de estimação...) - fiador de locação pode ter o bem de família penhorado - em razão de IPTU e condomínio o bem de família pode ser penhorado - dívida trabalhista de empregado que trabalhou no bem pode buscar o bem de família. - bens impenhoráveis: salário,…

das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente. Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.…

familiar (art. 226, §3º)  Leis - 8.971/94 e 9.278/96 – regulavam a união estável, mas foram revogadas pelo CC/02.  UNIÃO ESTÁVEL NO CC/02 - entre home e mulher – não é previsto pelo atual Código. - convivência pública – com a finalidade de excluir as relações extraconjugais, “casos”. - união: contínua/duradoura – não podendo ser encontros esporádicos e não há prazo fixo estipulado. - objetivo de constituir família DIREITOS E OBRIGAÇÕES – as mesmas aplicadas ao casamento.…

que se arrolado e caso tenha conhecimento sobre fatos da causa se declare impedido para julgar e remeta os autos ao substituto legal, não podendo a parte que o arrolou desistir de seu depoimento; ou se nada souber a respeito dos fatos, que mande excluir seu nome do rol de testemunhas. C). Suspeitos para Depor (art.405, §3º, CPC) : São aquelas pessoas que por razões de ordem subjetiva não estão em condições de colaborar com a verdade. São suspeitos : I – o condenado por falso testemunho

reunir sob essa dupla relação todas as vantagens que disso dependem. Ora, sendo formado o soberano tão-só dos particulares que o compõem, não há nem pode haver interesse contrário ao deles; por conseguinte, não necessita a autoridade soberana de fiador para com os vassalos, por ser impossível queira o corpo prejudicar todos os membros, e por, como logo veremos, não lhe ser possível prejudicar nenhum em particular. O soberano, somente pelo que é, é sempre tudo o que deve ser. Não sucede,…

sociedade (atos ilícitos – excesso de poder) (dever – devedor – obrigação jurídica – comutativa – proveito próprio) (integral e sem benefício de ordem) (responsabilidade – responsável – obrigação jurídica – proveito alheio – solidário com o devedor) (fiador, avalista, sócio) (limitada ou ilimitada e com benefício de ordem) Quanto ao limite de valor Ilimitada – sem limite de valor (saldo, obrigações sociais) Sociedade Simples – SS – (art. 1.023 CCB/2002) Nome coletivo – SNC – (art.…