Excluir Fiadores

um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, somente quando se tratar de obrigações e direitos indivisíveis (CC, art.204, parágrafo segundo). A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador (CC, art.204, parágrafo terceiro). Prazos prescricionais: A regra geral está no artigo 205, sendo que, a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não tenha fixado prazo menor. Sendo este, o prazo máximo da prescrição. Caso o Código Civil

transportador será civilmente responsável por danos causados ao transporte quando incorrer em dolo ou culpa grave. 18. Qual a intenção do dano causado por homicídio? De acordo com o art. 948: No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. …

próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos. 12- O que é Responsabilidade Tributária? Quando o responsável não responde por uma dívida sua, mas de terceiros. Essa pessoa deve ter algum vínculo com o fato gerador da obrigação. (Fiador, aval, avalista). A responsabilidade tributária pode ser classificada de duas formas: a) relativa ao substituto tributário, quando alguém assume o lugar do contribuinte, este que deixa de ter responsabilidade. B) os responsáveis…

evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado por hasta pública. – neste caso a responsabilidade pela evicção é de ordem expressa legal Art. 448 e 449, CC: podem as partes, por clausula expressa, reforçar, diminuir ou excluir esta responsabilidade. Bem como se, caso ocorra a evicção o evicto tem direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se, não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Clausula de Exclusão do Direito…

Passíveis de Compensação. | | | | | |O Gerente do Contrato pode excluir qualquer item aprovado em certificado anterior ou reduzir a proporção de | | |item previamente aprovado, em certificado, à luz de informações subseqüentes. |…

individual – ou uma pessoa jurídica – sociedade empresária –, poderá ter a sua falência decretada (Lei 11.101/05, art. 1º). Nota-se do exposto que, sendo o empresário uma pessoa jurídica, deverá este ser da espécie sociedade empresária. Logo, deve-se excluir do âmbito de aplicação da lei falimentar todas as pessoas jurídicas que não sejam sociedades empresárias, tais como, as fundações, as associações, as sociedades simples e as cooperativas. Ademais, certos empresários, por expressa…

apenas do denunciante incluir este ou aquele antecessor do domínio na responsabilização pela garantia da evicção. Naturalmente, terá o denunciado sempre o direito de isentar-se de tal responsabilidade se seu título de transmissão legitimamente o excluir da garantia da evicção ou se o motivo gerador da evicção for superveniente ao estágio em que figurou na cadeia sucessória. Isto, porém, é matéria de defesa que só se pode admitir e solucionar caso a caso. O certo, porém, é que a norma…

futuras que se incorporariam ao patrimônio do credor caso a obrigação tivesse sido cumprida. Nota do grupo: visão interessante, focando o lado do credor. Temos hoje o mesmo conceito em contratos, onde o devedor tenta reduzir, limitar e principalmente excluir tais responsabilidades em contratos na área privada (danos emergentes, danos indiretos, lucros cessantes, perda da produção etc). Vale lembrar que tais limitações não são possíveis na contratação com empresas públicas. A…

meios. Neste artigo, procuramos indicar abordagens teóricas e hipóteses alternativas para a crítica à noção de imparcialidade no jornalismo. Em primeiro lugar, propomos uma abordagem crítica a perspectivas teóricas que legitimam o jornalismo como fiador do pluralismo político. Nelas, o jornalismo configura-se como esfera de competência que, uma vez livre de restrições impostas pelo Estado e regulada segundo os princípios de sua ética, seria capaz de garantir e promover o debate…

ao exercício da jurisdição; e. O juiz poderá relevar a pena estabelecida ao devedor, desde que se comprometa a não mais praticar qualquer ato definido nos incisos do art. 600 do CPC (ato atentatório a dignidade da execução), fornecendo fiador idôneo capaz de suportar o processo de execução. Art. 601 p. único; f. Através da penhora o credor adquire o direito de preferência sobre o penhorado, e recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada credor conservara a…