Excluir Fiadores

Civil: “Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar”. Trata-se de obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos. Aquele que promete fato de terceiro assemelha-se ao fiador, que assegura a prestação prometida. Se alguém, por exemplo, prometer levar um cantor famoso a uma determinada casa de espetáculos, sem ter obtido dele, previamente, a devida concordância, responderá por perdas e danos perante os…

LOCADORA a faculdade de emitir pelos valores devidos letra de câmbio ou duplicata. CLÁUSULA 22ª: O representante do LOCATÁRIO que assina este contrato é considerado pessoalmente responsável pelos encargos decorrentes do mesmo, constituindo-se em fiador e devedor solidário. CLÁUSULA 23ª: Não será de responsabilidade da LOCADORA, a verificação de poderes do LOCATÁRIO ou da autenticidade do documento autorizando a retirada do CLÁUSULA 24ª: O LOCATARIO, toma-se responsável pela guarda…

responsáveis pelo fato delituoso; - a vítima do acidente de tráfego, atribuído ao motorista de um coletivo, acionando, concomitantemente, o motorista e a empresa proprietária do veículo; - o credor acionando, conjuntamente, o devedor e o respectivo fiador; - o credor acionando os co-devedores solidários; vários credores solidários acionando o devedor comum. Modalidade de conexão, porque apenas parcial, admitindo o litisconsórcio facultativo, é a prevista no artigo 46, II do CPC:…

proprietário pode ser mutuante. O CC cuida especialmente do mútuo feito a menor de 18 anos. Em regra, o mútuo feito a menor sem a autorização de seu representante ou daquele sob cuja guarda estiver não poderá ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. Trata-se, portanto, de caso de ineficácia do negócio, pois a obrigação é natural. Contudo, a regra comporta exceções conforme hipóteses descritas no art. 589 do CC. 3.4 - Objeto Tem como objeto as coisas fungíveis apenas.…

critica, ________________________ 18MEIRELLES. Ob. Cit. 19CARVALHO FILHO. Ob. Cit. 20FREITAS. Ob. Cit. ainda que se admita como correta a afirmação de que a responsabilidade da Administração é exclusiva, não se poderia excluir a denunciação da lide. Isto porque haverá, de toda sorte, direito de regresso da Administração perante o agente causador do dano. Ora, a denunciação da lide é meio processual adequado para exercício, no mesmo processo, de direito de…

fiança: “ O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.” Nessa hipótese, o fiador deve nomear os bens livres do devedor que forem do mesmo município até que sejam suficientes para solver o débito, como frisa o parágrafo único do mesmo artigo. Venosa ressalva que este benefício em prol do fiador apenas será viável se as partes não dispuserem em contrário no contrato, mediante renúncia expressa…

necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso de gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. Dessa forma, o prazo presumido não pode ser entendido de forma a excluir o caráter temporário do contrato. Na segunda parte do artigo restringe o comodante a pedir a devolução da coisa emprestada, antes de terminar o prazo convencional ou presumido pelo uso. Entretanto, esse dispositivo abre exceção em favor…

também 100 mil, integraliza apenas 50 mil. Em caso de insolvência da sociedade, B terá que responder com os seus bens particulares por 50 mil. Mas se B não tiver bens, nem com o que pagar, o sócio A terá que cobrir o débito, pois na limitada um sócio é fiador do outro pela integralização as cotas. O nome da sociedade por cotas pode ser formado por firma ou razão social (Pereira, Gomes & Cia Ltda.) ou por determinação social (Padaria XZ Ltda.), sendo que neste último exemplo, a…

principal; A justificação prévia será indispensável ainda quando o arresto for requerido por qualquer dos entes federativos, nos casos previstos em lei, ou quando o credor prestar caução; Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor der fiador idôneo ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas; Cessa o arresto pelo pagamento, pela novação ou pela transação. VIII) Quanto à caução, julgue os itens propostos: Será real ou…

registro da sociedade . Destarte, na sociedade limitada, cada sócio entra com uma parcela do capital social, devendo diretamente integralizar sua cota subscrita, e indiretamente integralizar as cotas subscritas por todos os outros sócios, pois um sócio é fiador do outro pela integralização das quotas. Integralização das quotas significa a transmissão da propriedade dos bens assinalados pelos sócios no contrato à sociedade em surgimento. O CC/02 não impõe condições para a…