Excluir Fiadores

sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor. Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador. Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos…

não, poderíamos então defini-la como sendo uma atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de credito através da invasão do patrimônio do executado, que pode ser o próprio devedor ou outra pessoa responsável como um fiador por exemplo. Possui natureza jurisdicional, porque a jurisdição é uma função estatal, e ocorre uma substituição da atividade das partes para atuar a vontade concreta da lei, de um direito substancial, através da realização pratica do…

Estipula normas sobre o matrimônio e os deveres do chefe da família; trazendo descrições minuciosas sobre os inúmeros costumes nupciais; o comportamento do bom pai frente à mulher e aos filhos; a obrigação de uma vida virtuosa; a necessidade de excluir pessoas indesejáveis, como, por exemplo, os portadores de doenças infecciosas, os ateus, os que blasfemam, os vagabundos, os parasitas, os dançarinos de profissão, etc. do meio familiar; as oblações que devem ser feitas aos…

quitação com especificação das parcelas do aluguel e demais encargos. VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador – o locatário não deve ser encarregado das despesas referentes à administração da locação. Por isso, faze-se de extrema relevância a discriminação do recibo exigido no inciso anterior. Vale lembrar que não são taxas as despesas do…

apenas assistente litisconsorcial. A legitimação passiva vem descrita no art. 568, em que são sujeitos: Devedor de título; Espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; Novo devedor, que assumiu a obrigação, com o consentimento do credor; Fiador judicial; e Responsável tributário, definido em lei. O responsável tributário é aquele que, sem auferir vantagem econômica do fato gerador, tem obrigação perante o Fisco por força de expressa previsão legal (art. 121, § único, do…

ineficácia da doação 2.4 Revogação da doação 3 Comodato 3.1 Obrigações das partes 3.2 Extinção do comodato 4 Fiança 4.1 Risco de inadimplemento 4.2 Características da fiança 4.3 Espécies de fiança 4.4 O fiador 4.4.1 Obrigação do fiador 4.4.2 Direitos do fiador 4.4.3 Substituição do fiador 4.5 Exinção da fiança CAPÍTULO 33 CONTRATO DE MÚTUO 1 Os contratos de empréstimo 2 Conceito de mútuo 3 Classificação do mútuo 4 Obrigações do mutuário 5 O mutuário menor 6 Os…

do art. 596, ambos do CPC). Igual prerrogativa é conferida ao fiador na hipótese de lhe ser cobrada a responsabilidade patrimonial por dívida assumida pelo afiançado, deferindo-se a ele o direito de indicar bens livres e desembargados do devedor principal, passíveis de penhora, apenas se autorizando a sua sujeição patrimonial no caso de não ser localizados bens daquele. A regra em comento não se repete na situação em que o fiador renunciar ao beneficio de ordem, colocando-se em plano…

nova lei do inquilinato (2010) sendo obrigatória a aceitação de um contrato no momento da locação, assim o locatário passará a ter mais garantias de pagamento do aluguel sendo possível diminuir as garantias por conta do locador como, por exemplo, fiador. Segundo o site UOL (2010) “A nova Lei do Inquilinato começa a valer nesta segunda-feira em todo o Brasil. O texto, sancionado em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. A vantagem de se terceirizar o espaço é o…

empresarial que na sociedade em nome coletivo deve ser adotada a firma (composta pelo nome dos sócios), não podendo usar denominação social. No contrato deve conter também uma cláusula que imponha responsabilidade ilimitada dos sócios, não sendo possível excluir qualquer sócio da responsabilidade subsidiária. Assim, o contrato deve conter obrigatoriamente cláusulas que expresse: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma…

em grau de recurso. Representa economia processual e meio de evitar reflexos do processo sobre relações mantidas por alguma das partes com quem não esteja figurando na relação processual. Oposição (art. 56 a 61, CPC) Ação* de terceiro para excluir tanto o autor como o réu. O terceiro visa a defender o que é seu e está sendo disputado em juízo por outrem. Pode ser total ou parcial, conforme se refira a toda a coisa ou direito litigioso, ou apenas parte deles. Ex.: ação…