Excluir Fiadores

atos referentes à exploração de uma atividade econômica determinados na lei. Como sinalizado anteriormente, a teoria objetiva foi influenciada pelos ideais de liberdade, igualdade, e fraternidade, fomentados pela Revolução Francesa, que procurou excluir o privilégio de classe ampliando a tutela do direito comercial a todos os sujeitos que exercessem o comércio, independentemente de estarem matriculados em corporações. Apesar de esta teoria ter influenciado na elaboração de…

Brasileiro: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.” No que concerne à evicção, é correto afirmar: a) É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei. b) O preço, seja a evicção total seja parcial, será o do valor da coisa na época do contrato, atualizada monetariamente pelos índices oficiais. c) Se parcial, mas…

intervenção de terceiro no processo pelo qual o devedor demandado chama os demais coobrigados pela dívida para integrar o mesmo processo daquele que o autor poderia ter trazido como litisconsorte. Tem como finalidade alargar o campo de defesa dos fiadores e dos devedores solidários, possibilitando-lhes, diretamente no processo em que um ou alguns deles forem demandados, chamar o responsável principal, ou os co-responsáveis ou coobrigados, a virem responder pelas suas respectivas…

As hipóteses de intervenção de terceiros, são classificadas, e assim descritas: a) ad coadjuvando: quando o terceiro procura prestar cooperação a uma das partes primitivas, como na assistência; b) ad excludendum: quando o terceiro procura excluir uma ou ambas as partes primitivas, como na oposição e na nomeação à autoria; c) espontânea: quando a iniciativa é do terceiro, como geralmente ocorre na oposição e na assistência; d) provocada: quando, embora voluntária a medida adotada

auxiliá-lo. Pode ser simples (o direito do assistente não está diretamente envolvido no processo - ex.: fiador que intervenha em auxílio do devedor) ou litisconsorcial (a sentença deverá ser uniforme, envolvendo também o direito do assistente - ex.: condômino em coisa indivisa, que intervenha em auxílio de outro condômino). Oposição é modalidade de intervenção de terceiros no processo para excluir uma ou ambas as partes, e para pleitear para si, no todo ou em parte, a coisa ou o…

indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador”. A segunda exceção está contemplada no art. 882 do Código Civil de 2002: “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”. Por fim, dispõe o art.883 do Código Civil…

executar”. Trata-se de obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos. É uma obrigação de resultado e não de meio, cujo inadimplemento acarreta responsabilidade civil. Aquele que promete fato de terceiro assemelha-se ao fiador, que assegura a prestação prometida. Se alguém, por exemplo, prometer levar um cantor famoso a uma determinada casa de espetáculos, sem ter obtido dele, previamente, a devida concordância, responderá por perdas e danos perante os…

passa ela a obrigar todos os credores quirográficos do concordatário (art. 147), comerciais ou civis. Os privilegiados não são assim atingidos por seus efeitos. A concordata não produz novação, não desonera os demais coobrigados, nem os fiadores e os responsáveis pelo regresso, segundo o art. 148. Enquanto não cumprida a concordata, não pode o concordatário praticar os seguintes atos: a) Alienar bens imóveis, sem autorização judicial, e nem onerá-los (dar em garantia…

18 anos; Prova de quitação com o Serviço Militar, para maior de 18 anos do sexo masculino; CPF; Duas fotos 3x4 recentes; Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, assinado pelo CANDIDATO e pelo FIADOR, quando for maior de 18 anos e quando for menor assinado pelo PAI ou RESPONSÁVEL e pelo FIADOR, sendo feita a consulta no SERASA e SPC, contemplando direitos e deveres, inclusive os relativos à Anuidade Escolar. O valor financeiro da taxa de material de expediente a ser paga no ato da…

sucessão processual no pólo passivo.caso. 4.3.3. A POLÊMICA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR O artigo 568, III, do CPC, traz ainda como situação legitimadora no pólo passivo, a do fiador judicial. Segundo prestigiosa doutrina, fiador judicial é “aquele que presta, no curso do processo, garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes”. Inadimplida a obrigação pela qual se obrigou o fiador judicial, poderá a execução ser instaurada contra ele[13]. Trata-se de…