Excluir Fiadores

publicidade. O Código Civil é também o estatuto aplicável à locação de coisa móvel não fungível, de acordo com a prescrição de seu art.565. Igualmente a locação de espaços em feiras ou pavilhões de exposições, como destaca Teresa Ancona Lopes. Ao excluir os imóveis de propriedade da União e de outras pessoas jurídicas de Direito Público interno da disciplina da Lei do Inquilinato, o legislador teve por mira "livrar o contrato das peias e restrições ali inseridas", como destaca Sylvio…

Trata-se de uma garantia de ordem pessoal, ou seja, o fiador que está assumindo para si o compromisso de pagar a obrigação caso o devedor não pague. - O que é um contrato de fiança? É o contrato pelo qual o fiador assume o compromisso de pagar a dívida caso o devedor não pague. A fiança é regulada pelo art. 818 e seguintes do CC. Então, por regra, o fiador é um garantidor e um “devedor subsidiário”. Justificativa: A princípio, o fiador é somente garantidor, o que significa que até o…

obrigações solidárias. 44. (OAB/SP 130.° Não é exemplo de solidariedade ) passiva decorrente da lei a obrigação entre a) a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados por uma mesma dívida, perante o credor. b) a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel, perante o locador. c) a pluralidade de comodatários de um mesmo bem, perante o comodante. d) o fiador e o devedor principal perante o credor. 45. (OAB/DF II-2006) Assinale a alternativa CORRETA: a) os governos…

subjetivamente a relação processual, a intervenção pode ser, neste caso: a) ad coadiuvanum (acontece quando o terceiro visa prestar cooperação a uma das partes primitivas, como é o caso da assistência), e b) ad excludendo (que ocorre quando o terceiro visa excluir uma ou as duas partes do processo, a exemplo temos a oposição e a nomeação a autoria), e II – conforme a iniciativa da medida, podendo a intervenção ser: a) espontânea (quando a iniciativa é do terceiro) e b) provocada (quando…

ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves, é forma de intervenção espontânea de terceiros que tem natureza jurídica de ação. Pode ser de duas espécies: interventiva ou autônoma. De acordo com João Monteiro, consiste oposição, a ação de terceiro para excluir tanto o autor como o réu. Haverá, portanto, duas ações e um único processo. A autônoma é aquela que ensejará a formação de um processo independente, embora distribuído por dependência ao juízo em que corre o originário. Apenas a oposição…

possível o ajuizamente de uma ação para que João seja devidamente compensado pelo seu sucesso. Ainda que, eventualmente, seja entendido como jogo, ainda assim poderá João ajuizar a devida ação, por ser explícita a constituição que a lei não poderá excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV). Transação Conceito: É um negocio jurídico…

de crédito civil. Finalmente, o sub-rogado é um coobrigado que cumpre a prestação que incumbe ao devedor principal e que, ao fazê-lo, se investe em todos os direitos do credor, inclusive na legitimação ativa para a execução. Exemplo clássico é do fiador que paga a dívida do obrigado principal e que prossegue na execução para exercer o seu direito de regresso. Competência para a Ação de Execução: As regras de competência abaixo são territoriais (relativas) e indicam que a execução…

obrigações, onde uma vai suprir a outra. Já, se azul for credor de Amarelo, e Amarelo for credor de Branco, não tem como existir a compensação. (Art. 371 CC). Porém, existe uma exceção a essa regra, e esta no final o mesmo artigo citado acima. Aonde o fiador, pode compensar o crédito em uma divida que não é dele. Ex: ele quer compensar o crédito que o locatário tem com o locador. Liquidez e exigibilidade: a obrigação vai ser liquida toda vez que souber qualidade, quantidade e gênero.…

e-mail e relatórios de acesso ao sistema. Neste plano somente será possível divulgar imóveis para venda. PLANO ALUGUEL: Possui todos os recursos do Plano Venda mais a possibilidade de divulgação de imóveis para locação, controle de contratos de fiadores, proprietários e inquilinos. Normas e condições gerais: O SOFTWARE é disponibilizado pela LICENCIANTE para utilização da LICENCIADA via internet. Para que a LICENCIADA possa utilizar o SOFTWARE se faz necessário que o mesmo esteja…

modalidade voluntária. Todavia, com a edição da Lei 8.009/90, o instituto difundiu-se largamente, vez que o bem de família passou a ser legal, ou seja, prescindindo da interveniência do proprietário do imóvel, posto que ditado pelo Estado, que passou a excluir da penhora o imóvel residencial de qualquer brasileiro, rico ou pobre, em face de execuções de qualquer espécie, salvo algumas poucas exceções. Quais são essas exceções? O imóvel residencial pode ser penhorado para garantir os…