Excluir Fiadores

evictor ou evecente – aquele que adquire a coisa via “ação judicial”. Regras gerais A responsabilidade pela evicção decorre de lei, não necessita de previsão no instrumento contratual, mas podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Quanto à diminuição e exclusão, as mesmas são possíveis por meio da cláusula do “non praestaenda evictione” e há três fórmulas: a) isenção do alienante de toda a responsabilidade = cláusula…

lei material, autorização para exercer o regresso contra quem, indiretamente, contribui para sua derrota.Outras vezes, a pretensão inferida, em verdade, pertence a outrem, que não as partes originárias. Permite-se, então, ao requerente, desde logo, excluir a titularidade que ambas alegam sobre a coisa ou o direito. Circunstâncias tais de extremo relevo jurídico, envolvendo os sujeitos originários, bem como terceiros estranhos ao processo habilitando-se a ingressar na relação…

obrigação e resulta em não recebimento da retribuição pecuniária prometida e, até mesmo ao contrário, em obrigação de indenizar ao contratante. Como sempre, as exceções impostas pelos casos fortuitos e de força maiores, devidamente comprovados, poderá excluir a responsabilidade do contratado. Obrigações de Garantia Paralelamente aos dois modelos de obrigações já descritos, há ainda a obrigação de garantia. A principal classificação aponta para uma modalidade de contrato de meio,…

(despejo). A Lei do Inquilinato, no seu art. 62, inciso I, faculta ao locador cumular o pedido de despejo com o de cobrança de aluguéis e acessórios da locação; optando por essa hipótese, o autor deve incluir no polo passivo da ação eventuais fiadores, a fim de que também sejam citados para responder aos pedidos. Desde que o contrato de locação esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato, o locador pode requerer liminar para desocupação do…

de acordo dispõe o parágrafo único do art. 42, CDC. RESPONSABILIDADE SEM DÍVIDA ►Haftung sem shuld: ocorre na fiança, que é caracterizada como sendo a garantia pessoal prestada pelo fiador em relação a determinado credor. Assim, o fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outrem. O contrato é celebrado entre credor e fiador, tanto que tal instrumento pode ser celebrado sem o consentimento do devedor ou, até mesmo, contra a sua vontade (art. 820). RESPONSABILIDADE CIVIL…

nunca aceitar algo como verdadeiro sem conhecê-lo evidentemente como tal, isto é, evitar cuidadosamente a precipitação e a prevenção; não incluir nos meus juízos nada que não se apresentasse tão clara e distintamente à minha inteligência a ponto de excluir qualquer possibilidade de dúvida. Analisar, ou seja, dividir ao máximo as coisas, em suas unidades de composição, fundamentais, e estudar essas coisas mais simples que aparecem. Trata de dividir o problema em tantas partes quantas…

Processo Civil pela VRB. 3 E o objetivo é exatamente a proteção do ponto empresarial criado pelo lojista locatário em imóvel alheio. O artigo 52 do mesmo diploma legal, prevê as possíveis defesas a serem apresentadas pelo locador para se excluir da obrigação da referida renovação compulsória, chamadas exceções de retomada. Entretanto, o parágrafo 2º do mencionado artigo, veda ao locador de espaço em shopping center a possibilidade de se valer da Exceção de Retomada…

constitucional a penhora do bem de família do fiador na locação: RE 352.940-4 São Paulo, contrariando a posição do Min. CARLOS VELLOSO, em decisão monocrática, no bojo do referido processo. E tal entendimento tem se fortalecido, na Corte Suprema: 13 RE-AgR 477953 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 28/11/2006 Ementa Órgão Julgador: Segunda Turma EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA. FIADOR. BEM DE…

observou que as dívidas foram contraídas após a sua retirada da sociedade, embora o primeiro tenha sido assinado antes da alteração do contrato social. Indagado, o gerente informou que o autor não estava respondendo como sócio, mas na qualidade de fiador, pois quando da assinatura do contrato assinou tanto como sócio quanto como avalista. Muito decepcionado, o requerente procurou seu antigo sócio para que esclarecesse o que estava acontecendo, mas não obteve qualquer êxito, pois o…

ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES REP/P/S/ SÍNDICO ANTONIO CHIQUETO PICOLO DESPEJO. COBRANÇA. ALUGUÉIS. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO CONFIGURADA. 1. Vício no consentimento do fiador, a macular a fiança concedida em contrato de locação; 2. Empregador que é o locatário também condenado, que impôs ao empregado, ora apelante, a condição de fiador de sua locação, sendo confirmado que o fato ocorreu durante o contrato de trabalho, pelo que o emprego estaria ameaçado caso não houvesse anuência,…