Eugenio Pacelli De Oliveira

chamado Pacto de São José da Costa Rica, tido como resultado da Convenção Americana de Direitos Humanos. Sua não aplicação resultaria na afronta não só ao princípio da dignidade da pessoa humana como também ao pacto exposto. De acordo com Eugênio Pacelli de Oliveira, o princípio Non bis in Idem garante a segurança jurídica e também um regular funcionamento de todo o ordenamento jurídico. O referido autor ainda cita o fato de erro na absolvição: “Isso (o princípio) ocorrerá ainda que…

penal é a liberdade processual do imputado o respeito a sua dignidade como pessoa, como efeito sujeito no processo”[2], sendo este entendimento contrario a do que é prevista no Código de Processo Penal, conforme esclarece o doutrinado Eugénio Pacelli de Oliveira: “Enquanto a legislação codificada pautava-se pelo principio da culpabilidade e da periculosidade do agente, o texto constitucional instituiu um sistema de amplas garantias individuais, a começar com…

Excelentíssimo Doutor (a) Juiz (a) de Direito da _ Vara Criminal da Comarca de aparecida de Goiânia – GO Maria Aparecida Pereira de Oliveira, brasileira, casada, diarista, inscrita no RG sob o nº. xxxxxx, CPF nº. xxx.xxx.xxx.xx, endereço, por seu advogado que esta subscreve com endereço profissional na rua XX, quadra XX, bairro XX, cep XXXXX-XX, vem, respeitosamente, , perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , com fulcro no art. 5º, inc. LXVI, da…

Eugênio Pacelli de Oliveira Curso de Processo Penal 16 Ed atual de acordo com as Leis n° 12.403, 12.432, 12.461 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011. - São Paulo: Atlas, 2012. A lei nº 11.7.19/08 teve o propósito de acelerar a tramitação dos processos criminais. Assim, a primeira providência nesse sentido foi a concentração dos atos instrutórios em uma única audiência, na qual se ouviram o ofendido, as testemunhas (de acusação e de defesa),…

qualquer grandeza algébrica,. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de dúvidas.” Uma das vítimas, a Sra. Ana Senra de Oliveira, de idade avançada, ÚNICA RESPONSÁVEL pelo reconhecimento dos supostos autores do delito, em seu primeiro depoimento a Autoridade Policial, fl. 05, afirma que não reconhece o APELANTE como sendo um dos autores: “o conduzido…

provado o prejuízo a uma ou ambas as partes. "Por isso, toda a matéria relativa às nulidades há de ser interpretada à luz de um princípio que resume e reúne a totalidade das tarefas atribuídas aos atos e formas processuais e/ou procedimentais". (PACELLI, 2011, p. 811) A declaração da existência de uma nulidade seria, a consequência jurídica da prática irregular de ato processual, seja pela inobservância de determinada forma prescrita por lei, ou pelo desvio de finalidade objetivado por…

Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso: em 05 mar. 2014. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 10. ed. São Paulo: RT, 2013. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2012. BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 3. ed. Rio de Janeiro:…

In Dubio Pro Societate (Pacelli) Para Pacelli, a remessa dos autos ao Tribunal Popular não se deve propriamente à aplicação do princípio do in dúbio pro societate mas sim por razões constitucionais conforme se depreende do seguinte excerto: “É costume doutrinário e mesmo jurisprudencial o entendimento segundo o qual, nessa fase de pronúncia, o juiz deveria (e deve) orientar-se pelo princípio do in dubio pro societate, o que significa que, diante de dúvida quanto à existência do fato e…

Estado Democrático de Direito trouxe consigo alguns princípios basilares previstos no texto Constitucional. A reunião destes ideais demonstra valores constitucionais de um novo modelo de Estado, baseado na democracia e na busca da justiça social. Eugênio Pacelli (2013, p.36) se refere aos conceitos constitucionais como: “verdadeiras garantias fundamentais dos indivíduos, seja em face do Estado, seja em face de si mesmos [...]”. As leis podem ser alteradas com o passar do tempo, mas os…

Ferdinando e desconsiderar o seu depoimento em juízo. Não assiste razão ao pedido da defesa, pois verificando a peça incoativa (pedido) verifica-se plena correlação com a sentença. Cumpre ressaltar, conforme ensinamento de Eugênio Pacelli, que o princípio da correlação entre o pedido e a sentença, absolutória ou condenatória, em sede de processo penal, há de se arrimar na causa petendi, isto é, no caso penal trazido a juízo, consistente na imputação da prática…