Eugenio Pacelli De Oliveira

direitos individuais. Deverá conferir efetiva proteção ao processo em curso, velando pelo seu desenvolvimento regular e finalístico; afinal, o direito material que nele se veicula funciona como ordem de proteção, preventiva, dos direitos fundamentais (OLIVEIRA, 2008). [1] Portanto, havendo a provocação do juízo notamos que o juiz sempre agirá de maneira a manter a ordem preservando a integridade da vítima coibindo eventuais descumprimentos das medidas protetivas de urgência, ao fazer…

pressupostos) recurso extraordinário e recurso especial; BIBLIOGRAFIA OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal. 10. ed. atual. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Júris, 2008. RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 18ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010. QUEIJO, Maria Elizabeth. Da Revisão Criminal: condições da ação. São Paulo: Malheiros, 1998. MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal. 2ª ed., São Paulo: RT, 2000.

todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Conforme ensinamento do Procurador Regional da República Eugênio Pacelli de Oliveira, Na hipótese de crimes praticados por mais de um agente, o membro do Ministério Público ou o querelante deverão atentar para a necessidade de se individualizar o máximo possível as ações atribuídas aos acusados, quando não…

com/document/d/1uWeLFcgkpUvNG9thk3yPZ8_Ustj04gpAjSXTCQHicvs/edit?hl=en>. Acesso em: 27 abr. 2014. E a leitura de doutrinas que estão descritas ao final deste trabalho. PASSO 02 Nesta etapa fizemos a busca de jurisprudência, como solicitado. PASSO 03 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência.4. Ed. ver. E atual. até dezembro de 2011 – São Paulo: Atlas, 2012 (PLT 545) CAPEZ, Fernando. Curso de processo…

sendo a competência da Justiça Comum Estadual fixada, de certo modo, por exclusão. Eis que toda matéria que não for de competência das Justiças especiais e da Justiça Federal é, residualmente, da Justiça Comum Estadual. É o que ensina Eugênio Pacelli de Oliveira (2007, p.174): “Efetivamente, como a competência da Justiça Federal é expressa, enquanto a da Justiça Estadual é residual, tem-se que a jurisdição estadual somente terá lugar quando previamente afastadas as demais competências (militar,

sociedade contemporânea,o estudo das leis, não só penal, mas de um modo geral, é necessária ao aprimoramento e aplicação eficaz, permitindo ao profissional da área evitar arbitrariedades. No mesmo sentido, sobre a matéria processual penal, Eugênio Pacelli de Oliveira faz considerações no sentido de que “é claro que é – e sempre será – muito difícil compatibilizar interesses tão opostos como aqueles representados pela necessidade de aplicação da lei penal (enquanto ela existir) e o…

da Federação, mesmo que conhecido o seu recolhimento pelo juiz, se for ele revel. Também não há nulidade quando não e apresentado o réu em audiência sem qualquer objeção ou com pedido de dispensa da própria defesa. LEGITIMAÇÃO Segundo Eugênio Pacelli de Oliveira: “A modalidade de procedimento que viabiliza esta intervenção é chamada de assistência, cujo legitimado a agir é precisamente o ofendido, ou seu representante legal, se menor de 18 anos, ou, no caso de sua ausência ou morte,…

apelação, a interpretação que se tem é que a regra é valida para qualquer recurso ou para qualquer situação que vier a prejudicar a situação do réu em relação ao que se tinha antes do recurso interposto unicamente pela defesa. O doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira ensina: “(...) O que vem expresso no art. 617 do CPP, em relação ao recurso de apelação, é também aplicável a todas as modalidades de impugnações recursais, constituindo o relevante princípio da proibição da reformatio in…

poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 10 PACELLI DE OLIVEIRA, Eugenio. Curso de Processo Penal. 9ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008. 11 LOPES JR, Aury. Obra citada. p.109. 12 SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço. As medidas cautelares pessoais no projeto de código de processo penal –…

liberdade no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, fazem-se algumas considerações acerca da novel legislação e apontam-se generalidades do ato prisional. Em seguida, no capítulo das medidas cautelares, estabelece-se, com base na doutrina de Eugênio Pacelli (OLIVEIRA, 2011), que as referidas medidas podem ser de natureza patrimonial, probatória e pessoal, apontando, inclusive, os princípios norteadores. Neste sentido, utiliza-se a definição de medida cautelar de natureza pessoal para…