CURSO DE PROCESSO PENAL ( 11ª Edição ) Eugênio Pacelli de Oliveira

Universidade Comunitária Área de Ciências Humanas e Jurídicas Curso: Direito – 8º Período Disciplina: Processo Penal Professor: CURSO DE PROCESSO PENAL ( 11ª Edição ) Eugênio Pacelli de Oliveira Fichamento Capitulo VII ( Jurisdição e Competência) e Capitulo IX (Da Prova) De acordo com Eugênio Pacelli de Oliveira, afirma-se que a jurisdição é uma, no sentido de se tratar de intervenção do Estado para com os jurisdicionados, para que possam atuar no direito concreto e também na questão do interesse bi caso ou na questão penal. Sob exclusivamente da perspectiva da juridicidade, abstraindo-se dos escopos metajuridicos do processo, sendo assim o processo penal sendo instrumento da jurisdição , viabiliza a aplicação da lei penal vinculadas com a pretensão punitiva. Admite-se também a iniciativa particular seja por meio de ação penal privada ou por sua atuação subsidiária, na hipótese de inercia do órgão ministerial. A jurisdição Monipolizada pelo estado realiza portanto a relevante função de aplicação do Direito Penal aos fatos violadores de bens, direitos e valores reconhecidos pelo corpo social, na exata medida e proporção previamente indicadas em lei constitucionais de distribuição do poder politico adotados na constituição de 1998, também o poder jurisdicional foi objeto de repartição de competências, com o objetivo de bem e melhor operacionalizar a administração da justiça. Ocorre em relação a qualquer repartição de competências, a…

intimado para exercer suas faculdades processuais indicadas no art. 271 do CPP, podendo completar o rol de testemunhas, caso o MP não tenho utilizado o numero máximo permitido pela lei.[28] De acordo com o Pacelli a decisão de pronúncia em que previamente se admitiu a presença de um crime de competência do Tribunal do Júri, é que delimitará, o campo temático a ser apurado. Agora, exige-se que a aludida decisão especifique as circunstâncias qualificadoras e as…

fundamentalmente. Firme em sua posição está Eugênio Pacelli de Oliveira5 para quem o interrogatório é meio de defesa – incluído na denominada autodefesa, que consiste no desenvolvimento de qualquer ato ou forma de atuação em prol de interesses da defesa. Ora, o interrogatório, é meio de defesa, como se lê da redação que lhe é dada pela Lei 10.792/2003. Lúcida a opinião de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar6 quando consideram a condução coercitiva do indiciado, na fase do…

presente trabalho objetiva, contudo, atentar apenas para o estudo dos atos dos órgãos judiciários, sejam eles atos processuais do juiz e atos processuais dos auxiliares da justiça durante o desenvolvimento da relação jurídica processual penal. Diante da óptica da Teoria Geral do Processo, observa-se que em meio à variadíssima atividade do juiz no processo, os atos processuais do juiz distinguem-se em duas categorias: a) provimentos; b) atos reais (ou materiais). Por sua vez, a cooperação…

Dita tal procedimento que antes de receber a queixa, o juiz oferecerá as partes oportunidade para se reconciliarem. No caso de acertada reconciliação o querelante deverá assinar um termo de desistência da queixa, se aplicando ai, por analogia, o art. 397 do CPP, cuja conseqüência será a absolvição por extinção da punibilidade. A Lei da ao querelado a faculdade de provar a veracidade da afirmação tida como desonrosa, devendo fazê-lo por meio do que o Código de Processo Penal chama de…

Fundação Escola Superior do Ministério Público Faculdade de Direito Credenciada pela Portaria MEC n.º 3.640, de 17/10/2005 – DOU de 20/10/2005. Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Atendendo o disposto na Resolução CES/CNE nº 1, de 08 de junho de 2007. DOU de 08/06/2007 – Secção - P.9 DANIEL DE ANDRADE NOVAES LUCIANO ROCHA OLIVEIRA LIDE NO PROCESSO PENAL Vitória 2014 DANIEL DE ANDRADE NOVAES LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA LIDE NO PROCESSO PENAL…

também com seu espírito. Pois a interpretação constitucional é capaz, por si só, de operar mudanças informais na Constituição, possibilitando que, mantida a letra, o espírito da lei fundamental seja colhido e aplicado de acordo com o momento histórico que se vive. [9] O chamado processo penal constitucional revela uma nova tendência garantista responsável por repensar o limite de intervenção do Estado na esfera de liberdade dos Jurisdicionados. O procedimento criminal,…

diretamente, através do processo judicial, na composição dos conflitos de interesse entre os indivíduos, aplicando o direito positivado. O conceito de jurisdição nas lições de José Frederico Marques (1998a, p.29): “Da mesma forma que no juízo civil a jurisdição penal consiste numa atividade substitutiva: o juiz criminal atua, para fazer justiça, substituindo-se às partes em litígio, ou seja, à acusação e à defesa”. Rômulo de Andrade Moreira (2007, p.163)…

desobedecem às nor­mas estatais não serão apenados com pena restritiva de liberdade). PODERES GERAIS E INICIATIVA PROBATÓRIA Por certo, o juiz deve zelar pela perfeita regularidade do processo, podendo, inclusive, utilizar-se de força policial.No que concerne à gestão da prova, Pacelli defende que em um sistema processual pautado no livre convencimento motivado seria difícil estabelecer parâmetros para atuação judicial. Entretanto, tratando-se do sistema de partes, a atividade de…

23 É evidente que o se o réu é presumidamente inocente, o processo deve durar o mínimo de tempo possível. A propósito, faz-se breve destaque sobre o princípio da presunção de inocência, nas palavras de Pacelli de Oliveira24: O princípio da inocência, ou da não-culpabilidade, cuja origem mais significativa pode ser referida à Revolução Francesa e à queda do Absolutismo, sob a rubrica da presunção de inocência, recebeu tratamento distinto por parte de nosso constituinte de 1988.…