Eugenio Pacelli De Oliveira

definir se a prisão preventiva deve, ou não, ser decretada." (2011, p. 185). 2. Uma segunda doutrina afirma que o flagrante seria uma espécie de prisão cautelar, da mesma forma da prisão preventiva e temporária. Esse é o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira (2012, p.584). Dessa forma, afirmam tais doutrinadores que a prisão em flagrante tem condão de medida cautelar, definida no tempo, tendo a necessidade de uma ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. O…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Alana Antunes Soares Alejandra Menezes de Oliveira Laura dos Santos Ozela DIREITO AO SILÊNCIO Belém 2014 Trata-se de Habeas Corpus preventivo de nº 89.269-8 do Distrito Federal que teve como relator o Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, composta pelos Ministros Carlos Britto, Ricardo Lewandowski e Ministra Cármen Lúcia,

quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” Para o STF, esta imunidade exime seu titular de qualquer responsabilidade criminal, civil, administrativa e política. (estas duas últimas foi o STF quem acrescentou). Natureza jurídica Na visão de Pacelli (2005, p. 201), a imunidade material a estes conferida consubstancia uma causa excludente de criminalidade, sendo que, para o STF, é causa de atipicidade. Segundo a Súmula 245 do STF, “A imunidade parlamentar não se estende ao…

autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo”. Neste passo, é importante trazer o entendimento do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira: Como se trata de controle judicial da ilegalidade na imposição de restrição da liberdade individual, o relaxamento será cabível, como é óbvio, em qualquer procedimento e para quaisquer crimes, quando houver excesso de…

crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/76). Uma das discussões na doutrina em relação ao artigo acima mencionado é saber se é necessário ou não a presença dos três incisos para se decretar a prisão temporária. No entendimento de Eugênio Pacelli de OLIVEIRA, o inciso II é extremamente redundante, uma vez que expressa uma das hipóteses citadas no inciso I,no qual se afirmar a necessidade da prisão temporária com fundamento na imprescindibilidade da investigação policial. E segue…

desoxirribonucleico). Neste contexto, nos ensina o Mestre e Doutor PACELLI: “Atingindo duramente um dos grandes pilares do processo penal antigo, qual seja, o dogma da verdade real, o direito ao silêncio e à não autoincriminação não só permite que o acusado ou aprisionado permaneça em silêncio durante toda investigação e mesmo em juízo, como impede que seja ele compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contraria ao seu interesse”. (PACELLI, 2005, p.18). Diante…

Por outro lado, quando as nulidades tiverem como interesse somente para uma das partes e são conceituadas como nulidades relativas, e devem ser arguidas em momento oportuno de maneira a não caírem na preclusão, conforme orienta Eugenio Pacielli de Oliveira “as nulidades relativas, por dependerem de valoração das partes quanto à existência e à consequência do eventual prejuízo, estão sujeitas a prazo preclusivo, quando não alegadas a tempo e modo”, assim devem ser aludidas no processo pena

autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo”. Neste passo, é importante trazer o entendimento do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira: Como se trata de controle judicial da ilegalidade na imposição de restrição da liberdade individual, o habeas corpus será cabível, como é óbvio, em qualquer procedimento e para quaisquer crimes, quando houver excesso de…

ferrenhamente o Tribunal Popular, pelos mais diferentes quesitos. Poucos são os que adotam, ou se esforçam para transparecer, uma postura neutra, afastada das inflamadas discussões, como é o caso do ilustre mestre EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. Em sua conhecida e aclamada obra Curso de Processo Penal, Pacelli resumiu, em breves linhas: “Enfim, bom ou ruim, o Júri tem previsão constitucional”[1]. No entanto, favoráveis à manutenção do Tribunal do Júri, como LENIO LUIZ STRECK, consideram…

e sem controle, a qualquer tempo e de qualquer forma, de modo tipicamente inquisitorial. Eugênio Pacelli de Oliveira destaca que, os aplicadores do Código de Processo Penal justificam a aplicação do chamado princípio da verdade real, pois a gravidade decorrente das questões penais em relação ao processo civil, por exemplo, permitiria uma busca mais ampla e intensa da verdade. Este princípio, afirma Oliveira, encarregava-se de legitimar eventuais desvios das autoridades públicas, e,…