Eugenio Pacelli De Oliveira

SOBRE OS TIPOS DE PRISÕES1 Prisão cautelar ou carcer ad custodiam: é aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com objetivo de assegurar a eficácia das investigações ou do processo criminal. Nas palavras de Eugênio Pacelli, em se tratando do tema medidas cautelares é comum o recurso às expressões latinas fumus comissi delicti (composto por indícios autoria e materialidade) e periculum in libertatis (qualquer um dos requisitos do art. 312 do CPP),…

principio afirmativo da situação de inocência de aquele que estiver submetido à persecução penal; b) a garantia de que toda prisão seja efetivamente fundamentada e por ordem escrita de autoridade judiciária competente.(OLIVEIRA, 2006a, p. 414) 5.2. Processos Metodológicos O método utilizado para a análise dos dados consiste no método jurídico teórico, procura interpretar o tema a partir de referencias teóricas publicadas em documentos;…

prevê a possibilidade de penas outras que não a privativa de liberdade, por força do art. 43 e seguintes do mesmo código, podendo adequar no caso a suspensão condicional do processo. Sobre o necessário critério de proporcionalidade, Eugenio Pacelli de Oliveira: “Com efeito, a prisão cautelar é utilizada, e somente aí se legitima, como instrumento de garantia da eficácia da persecução penal, diante de situações de risco real devidamente previstas em lei. Se tal…

já que o artigo 564 do CPP traz um rol exemplificativo de hipóteses que podem acarretar nulidades. Por exemplo, incompetência, suspeição ou suborno do juiz, ilegitimidade das partes, dentre outros. No entanto, vale frisar que, de acordo com Eugênio Pacelli, um princípio resume a questão de nulidades: “Pas de nullité sans grief” mais conhecido no Brasil como “instrumentalidade das formas”. Ou seja, para que haja nulidade, o ato processual deve ter a capacidade de causar prejuízos aos…

autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo” Neste passo, é importante trazer o entendimento do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira: Como se trata de controle judicial da ilegalidade na imposição de restrição da liberdade individual, o relaxamento será cabível, como é óbvio, em qualquer procedimento e para quaisquer crimes, quando houver excesso de prazo…

conceitua recursos como sendo “um remédio jurídico, com assento constitucional, visando ao reexame de uma decisão por um órgão superior ou pelo próprio órgão que proferiu a decisão impugnada, seja administrativo, seja jurisdicional”. Eugênio Pacelli de Oliveira arremata que o recurso não só objetiva uma reforma de uma decisão ou a substituição pelo órgão de instância superior, mas a anulação de uma decisão ou do processo. Assim, sempre que o interessado quiser e puder persistir em…

Processual Penal. São Paulo: Millennium; - MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 16ª ed. SP: Atlas, 2004; - NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012; - OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012; - RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 19ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011; - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 19. ed. São Paulo:…

ressaltar as observações de Eugênio Pacelli a respeito do princípio da obrigatoriedade e o fato de o Ministério Público proceder com o oferecimento de denúncia quando presente a excludente de ilicitude. O autor entende que o MP não está obrigado ao oferecimento da denúncia quando as provas produzidas no âmbito do inquérito policial, ou até mesmo nas peças de informação, com ausência da defesa, se apresentem robustas o suficiente em relação à excludente de ilicitude (OLIVEIRA, 2008). O…

constitucionais, quanto os princípios informadores do processo penal. Mesmo porque, hodiernamente, não há que se falar em devido processo legal, quando não observada a aplicação direta dos princípios constitucionais que o regem. Nesse diapasão, Eugenio Pacelli de Oliveira assim se pronuncia: Para além da mera explicitação dos direitos fundamentais como a verdadeira e legítima fonte de direitos e obrigações, públicas e privadas, que deve orientar a solução dos conflitos sociais,…

privacidade daqueles que se comunicam, inadmissíveis, por tanto, no processo. Os meios de produção incluem o uso de gravadores, câmeras, etc. Haverá clandestinidade na gravação sempre que houver desconhecimento por parte de um ou ambos os interlocutores. Pacelli acredita, todavia, que a gravação feita por um dos interlocutores, para proteger determinado interesse seu, sem o conhecimento do outro poderá ser apreciada no caso concreto e ter excluída a sua ilicitude. Para se admitir tal…