Eugenio Pacelli De Oliveira

que: “Com a jurisdição, passou o Estado, então, a deter com exclusividade o direito de punir alguém pela prática de um determinado fato delituoso. O jus puniendi despontou como uma decorrência indeclinável da própria soberania estatal”. Eugênio Pacelli de Oliveira (2007, p.363), por sua vez, informa sobre o jus puniendi em uma pesperctiva legislativa: Direito de punir exerce o Estado quando elabora a criação dos tipos penais, estabelecendo padrões de comportamento tolerados e modelos de…

implicará a nulidade do processo. Diante da definição de competência, cabe-nos agora definir os critérios de fixação e as espécies de competência, e em especial a que analisaremos neste trabalho. 2.3 Critérios de fixação Segundo EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA (2007) a competência penal é disciplinada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, em leis complementares, em leis ordinárias federais (destaca-se, o Código de Processo Penal) e em leis ordinárias estaduais (os…

Plenário. Ver referencia É perceptível que o referido artigo agora contempla questões de direito, referentes a excludentes de ilicitude ou culpabilidade e questões relativas à inexistência do fato ou mesmo negativa de autoria (Oliveira, 2011). Eugênio Pacelli de Oliveira, escrevendo sobre a absolvição sumária no Júri, com a mudança advinda na lei, esclarece que: “Parte da doutrina já sustentava a aludida ampliação de competência do Juiz togado, defendendo a tese segundo a qual o juiz…

Plenário. Ver referencia É perceptível que o referido artigo agora contempla questões de direito, referentes a excludentes de ilicitude ou culpabilidade e questões relativas à inexistência do fato ou mesmo negativa de autoria (Oliveira, 2011). Eugênio Pacelli de Oliveira, escrevendo sobre a absolvição sumária no Júri, com a mudança advinda na lei, esclarece que: “Parte da doutrina já sustentava a aludida ampliação de competência do Juiz togado, defendendo a tese segundo a qual o juiz…

JUIZ (A) DE DIREITO DA___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS REF.: OFÍCIO 1634/2013-5ºDDP URGENTE: RÉU PRESO ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, união estável, profissão autônomo, nascido aos 13/04/1973, natural de Itamaraju-Ba, portador do RG nº 5472 587 DGPC/GO, inscrito no CPF/MF 005.899.591-90, filho de Maria Gomes de Oliveira Santos e Aleixo José dos Santos, residente e domiciliado na Av. Paranaíba, nº 1814, Setor Central, Goiânia, Goiás, telefone…

com ou sem fiança. (“Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)” O magistrado tem 48 horas pra adotar uma das providências do art. 310, ao receber o auto de prisão em flagrante. Neste passo, é importante trazer o entendimento do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira: Como se trata de controle judicial da ilegalidade na imposição de restrição da liberdade individual, o relaxamento será cabível, como é óbvio, em qualquer procedimento e para quaisquer crimes, quando houver excesso de prazo…

com ou sem fiança. (“Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)” O magistrado tem 48 horas pra adotar uma das providências do art. 310, ao receber o auto de prisão em flagrante. Neste passo, é importante trazer o entendimento do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira: Como se trata de controle judicial da ilegalidade na imposição de restrição da liberdade individual, o relaxamento será cabível, como é óbvio, em qualquer procedimento e para quaisquer crimes, quando houver excesso de prazo…

seja compelido a aguardar atuação do órgão acusador a fim de se ver definitivamente julgado, perdurando com essa delonga, prisão cautelar sabidamente excepcional Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: Para Eugenio Pacelli trata-se de impedimento, incompatibilidade e suspeição do juiz. Circunstancia objetiva e subjetiva na qual o juiz estará impedido de exercer a jurisdição. Hipótese na qual determinados parentes do juiz, seu cônjuge ou ele próprio…

inquéritos federais estaduais. Assim, nada autoriza, em nosso entender, o posicionamento restritivo da atuação do MP em defesa “da ordem jurídica, regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis” (CF, art.127). “ EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA - “Embora a Constituição Federal assegure caber às polícias judiciárias a investigação das infrações penais (art. 144), e bem de ver que tal tarefa não foi cometida exclusivamente às autoridades policiais, cuidando o próprio…

si mesma, nem a confessar-se culpada; Direito esse que garante ao cidadão o princípio da presunção de inocência através da garantia de silenciar-se, não produzindo provas contra si, objetivando a busca da justiça. 1.2 Noções preliminares Segundo Pacelli, o direito ao Silêncio, cuja origem deita raízes na Idade Média e inicio da Renascença (HADDAD, 2000, p. 141), é a versão nacional do privilege against self incrimination 7 do Direito anglo-americano. O princípio do direito ao silêncio,…